Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações DESAP , da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação de imóveis situados no Distrito do Jardim Ângela , necessários à implantação de Terminal de Transporte Público.
PORTARIA 24/14 - DESAP/SNJ
DESPACHO DO SECRETÁRIO
LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88, e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,
RESOLVE:
Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações DESAP , da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo , dos imóveis particulares situados no Distrito do Jardim Ângela , necessários à implantação de Terminal de Transporte Público , nos termos do Decreto de Utilidade Pública 50.811, de 24 de agosto de 2009.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
