PORTARIA 7/15 - SNJ

LUÍS FERNANDO MASSONETTO , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 41 do Dec. 55.839/15, de 17 de janeiro de 2015, que fixa as normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2015,

R E S O L V E:

I - DELEGAR ao Chefe de Gabinete desta Secretaria os poderes para a execução dos recursos orçamentários consignados para o Gabinete desta Pasta, no exercício corrente;

II - DELEGAR ao Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município os poderes para execução dos Recursos Orçamentários consignados ao Gabinete da Procuradoria Geral do Município, referente ao exercício de 2015;

III - DELEGAR ao Diretor do Depto. de Desapropriações, ao Diretor do Departamento Judicial, ao Diretor do Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio e ao Diretor do Depto. Fiscal os poderes para execução dos recursos orçamentários alocados na dotação 2115.02.062.3024.4.817.3.3.90.36.00.00 – Processamento de Feitos – no exercício corrente, exclusivamente no que tange ao pagamento dos honorários dos peritos judiciais e dos assistentes técnicos, nas ações de sua competência, independentemente da transferência a que se reporta o art. 10, parágrafo 2º do Dec. 53.799/2013, com vistas a agilizar as correspondentes diligências periciais;

IV - Ficam convalidados os atos de Execução Orçamentária porventura praticados até a data de publicação desta Portaria com fundamento da Portaria 6/2014 SNJ.G;

V - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria 6/2014 SNJ.G