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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 33 DE 29 DE JUNHO DE 2015
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 33 de 29 de Junho de 2015)

  1. Portaria SNJ nº 23/2016 - Revoga a Portaria.