PORTARIA Nº 012 /SVMA.GAB/2019

Eduardo de Castro, Secretário da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, bem como Lei Municipal nº 14.162, de 24 de maio de 2006, que cria a Unidade de Conservação Área de Proteção Ambiental Municipal Bororé-Colônia.

RESOLVE:

Art. 1º. - Criar a Comissão Eleitoral para coordenar a eleição das vagas remanescentes do Conselho Gestor O Conselho Gestor deliberativo da Área De Proteção Ambiental Bororé- Colônia, com a seguinte composição:

Poder Público

Ricardo Rodrigues de Oliveira – R.F.827.293.0.;

Rute Cremonini de Melo – R.F.619.761.2;

Gisele Araújo Rosa – R.F. 799.989.5;

Sociedade Civil

Clovis Luis Cardoso - RG: 29.462.435-1;

Art. 2º. - São competências da Comissão Eleitoral:

a) Elaborar o Edital de convocação das eleições;

b) Promover a divulgação do processo eleitoral;

c) Manter sob custódia a cópia dos documentos entregues pelos candidatos;

d) Aprovar o material necessário às eleições;

e) Elaborar o Regimento Eleitoral;

f) Acompanhar o processo eleitoral em todas as suas etapas;

g) Apurar os votos e publicar o resultado no Diário Oficial da Cidade – DOC;

h) Registrar o processo eleitoral através de Ata;

Art. 3º. - A Comissão Eleitoral será presidida por Ricardo Rodrigues de Oliveira, R.F. 827.293.0 e secretariada por Rute Cremonini de Melo, R.F.619.761.2.

Art. 4º. - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.