PORTARIA 22/10 - DEPAVE/SVMA

– O Diretor do Departamento de Parques e Áreas Verdes – DEPAVE, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar o uso do PARQUE MUNICIPAL PRAIA DO SOL, bem como levando em consideração as características próprias deste logradouro público;

RESOLVE:

I – Adotar as normas e procedimentos constantes da REGULAMENTAÇÃO DE USO DO PARQUE MUNICIPAL PRAIA DO SOL, anexada à presente Portaria;

II – Tornar obrigatório o cumprimento da REGULAMENTAÇÃO DE USO DO PARQUE MUNICIPAL PRAIA DO SOL, pela Divisão Técnica de Gestão de Parques – DEPAVE-5, a todos os seus servidores e usuários do Parque.

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO INTEGRANTE DA PORTARIA Nº 22/DEPAVE-G/10

REGULAMENTO DE USO DO PARQUE MUNICIPAL PRAIA DO SOL

Art. 1º - O presente Regulamento estabelece as normas de utilização do Parque Municipal Praia do Sol que por sua característica é de preservação do patrimônio ambiental, e bem de uso comum do povo.

Art. 2º - O acesso ao parque é franqueado ao público diariamente, das 07:00 às 19:00 horas, podendo sofrer alterações, por ocasião da realização de exposições, comemorações ou outras atividades que justifiquem essa medida com ciência e aprovação do DEPAVE, ou ainda, quando da vigência de horário especial de verão.

Art. 3º - Fora do horário de funcionamento, somente será permitido o acesso ao parque de:

I - autoridades civis e militares;

II – Servidores lotados em DEPAVE, SVMA, permissionários de uso e contratados pela Administração, desde que no desempenho de suas atribuições e funções e portando crachá de identificação;

III – expositores, organizadores de eventos ou seus contratados, que exerçam temporariamente no parque atividades relacionadas à realização de mostras, festejos ou similares, mediante apresentação de credencial expedida pelo DEPAVE;

Art. 4º - É vedado o ingresso e a circulação no parque de veículos, motocicletas e bicicletas particulares, exceto para acesso às áreas reservadas a estacionamento e bicicletário.

Parágrafo Único - É vedado o uso dos gramados, das alamedas e das margens da represa para estacionamento ou circulação no interior do parque.

Art. 5º - É facultativo o ingresso e circulação no parque dos:

I – veículos oficiais, pertencentes a funcionários a serviço da Prefeitura Municipal de São Paulo e os devidamente autorizados pelo DEPAVE.

Parágrafo Único – A velocidade máxima para qualquer veículo autorizado a circular no interior do parque, incluídas as bicicletas, quando permitidas, é de 10 (dez) Km/h.

Art. 6º - No interior do parque é proibido:

I – a circulação de bicicletas, exceto as utilizadas a serviço da administração;

II – a prática de patinação e skaitismo;

III – outras práticas esportivas ou recreativas, individuais ou grupais, fora de áreas reservadas, que prejudiquem a vegetação do Parque, ou que incomodem os demais usuários;

IV - pisotear os canteiros e os gramados;

V – colher flores, mudas, plantas, a não ser para fins científicos ou de reprodução e desde que autorizado pela Administração;

VI - efetuar plantios não autorizados pela Administração;

VII – subir em árvores, prender redes ou outros equipamentos ou danificá-las;

VIII - a prática de qualquer comércio;

IX – o uso de fogueiras, velas, churrasqueiras portáteis ou de quaisquer outros equipamentos que possam provocar incêndio;

X – deitar nos bancos;

XI – visitantes conduzindo animais, salvo cães e gatos domésticos, desde que levados presos à coleira, guia, ou enforcador e por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos dos animais. É obrigatória a coleta dos dejetos do animal pelo condutor e, para as raças Pit Bull, Rotwailler, Mastim Napolitano e animais agressivos, são obrigatórios o uso da focinheira, conforme determina a lei (Decreto nº 48.533 de 09 de Março de 2004). É vedada a utilização dos bebedouros de uso público pelos animais, bem como o ingresso de animais domésticos no playground;

XII – pessoas portando instrumentos que possam vir a produzir ferimentos, lesões de qualquer natureza, a terceiros;

XIII - pessoas alcoolizadas, pedintes, que incomodem, de alguma forma, a tranqüilidade dos outros usuários;

IV – pessoas em trajes ou atitudes atentatórias à moral e aos bons costumes;

XV – empinar pipas;

XVI - caminhar em áreas de risco sinalizadas;

XVII - atirar bumerangue, por motivo de segurança;

XVIII – caçar e praticar pesca predatória;

XIX - lançar galhos, pedras, detritos ou quaisquer objetos na represa, nas alamedas e dependências do parque;

XX – subir, danificar ou subtrair bens públicos;

XXI – alimentar os animais existentes no parque sem a expressa autorização do DEPAVE, ou molestá-los;

XXII – montar barracas de acampamento, quiosques e similares sem autorização da administração;

XXIII – usar, sem autorização, instrumentos musicais ou de percussão, alto falantes ou outros aparelhos, para amplificação de som, excetuados aqueles de rádio e gravadores portáteis de uso pessoal, desde que sua utilização não incomode aos demais usuários;

XXIV – apresentar espetáculos, shows, de qualquer natureza, exceto os eventos requeridos com antecedência de 20 (vinte) dias e autorizados pelo DEPAVE, SVMA;

XXV – filmar ou fotografar, para fins publicitários ou comerciais, excetuados os casos previstos em lei e devidamente autorizados pelo DEPAVE, SVMA;

XXVI – realizar eventos com finalidades políticas ou religiosas;

XXVII – realizar exibições, exposições de produtos e serviços eminentemente comerciais ou promocionais, com ou sem distribuição de impressos que configurem, de qualquer modo, o lançamento, divulgação, sustentação no mercado ou propaganda de cunho particular, excetuados os casos expressamente autorizados pelo DEPAVE, SVMA;

XXVIII – instalar publicidade, exceto nos termos da legislação em vigor;

XXIX – a utilização dos brinquedos da área de recreação infantil por crianças com idade superior a 10 anos;

XXX – adestrar animais em áreas do parque;

XXXI – lavar veículos e quaisquer outros objetos em áreas do parque;

XXXII – usar as quadras poliesportivas para atividades e esportes que não se enquadrem aos respectivos usos.

XXXIII – nadar em área não demarcada para os banhistas;

XXXIV - menores de 16 anos nadando sem acompanhamento de pais ou responsáveis;

XXXV - a utilização de colchões infláveis e câmeras de pneu dentro d’água;

XXXVI - pular na água do píer, pontões ou qualquer estrutura na água ou próximo a margem;

XXXVII – nadar sem trajes de banho ou com trajes impróprios;

XXXVIII – atracar ou navegar com embarcação ou Jet-ski na área demarcada para banhistas;

XXXIX – navegar nas áreas permitidas com velocidade superior a 5 nós;

XL – abandonar animais domésticos e silvestres, cabendo a Administração do Parque acionar as autoridades competentes, nos termos da Lei Federal nº 9.065/98.

Art. 7º - A prática de esportes rádio controlados, comunitários ou não, em instalações e equipamentos localizados no parque, dependerá da existência de condições apropriadas e da expressa autorização, observada a legislação pertinente, cabendo ao DEPAVE analisar e deliberar em cada caso concreto.

Art. 8º - Os visitantes, quando no interior do parque, deverão:

I – respeitar as determinações dos funcionários, conselheiros gestores, monitores, seguranças, guardas, bombeiros, guarda-vidas e vigias em serviço;

II – observar comunicações e alertas constantes de placas indicativas existentes no parque;

III – cumprir e zelar para que sejam obedecidas integralmente as normas deste regulamento;

IV - comunicar imediatamente à Administração do parque qualquer irregularidade observada;

V – preservar a flora e a fauna, bem como a limpeza e conservação do parque, depositando detritos sempre nos recipientes específicos para a coleta de lixo.

Art. 9º - A Administração do Parque:

I - não pode receber pertences de usuários para guardar;

II - não pode receber doação de animais;

II - pode, a seu critério e nos termos da legislação em vigor, receber mudas de plantas.

Art. 10 – Os freqüentadores deverão seguir as escalas e o Regulamento de Uso dos campos de futebol que se encontra disponível na Administração do Parque.

Art. 11 - A Administração do Parque deverá afixar em local visível o Regulamento de Uso para conhecimento geral.

Art. 12 - As dúvidas ou casos omissos serão resolvidos pelo DEPAVE, cabendo-lhe expedir às instruções que se fizerem necessárias, através de Portaria, observadas as peculiaridades do parque, as quais serão consideradas complementares, e, como tal, integrantes do presente Regulamento.

Art. 13 - Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.