PORTARIA 30/11 - DECONT/SVMA

REGINA LUISA FERNANDES DE BARROS, Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental-DECONT, no uso das atribuições de suas funções,

Considerando a Lei n° 14.887/2009 que reestruturou a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, bem como a necessidade de atualizar os procedimentos estabelecidos pela Portaria nº 43/SVMA-G/2008.

Considerando a necessidade de organizar, internamente, os trabalhos no âmbito do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental;

RESOLVE:

I– Instituir a Coordenação de Cadastro e Controle de Autuações-DECONT-3.1, que terá por atribuições:

* Coordenar as atividades relacionadas com o cadastramento dos Autos de Multa junto ao Sistema de Controle da Fiscalização;

* Cadastrar os Autos de Multas lavrados pela fiscalização ambiental junto ao Sistema de Controle da Fiscalização;

* Coordenar as atividades relacionadas com aquisição, recebimento, distribuição e arquivamento dos Autos de Inspeção, Notificação/Intimação e Infração lavrados nas ações fiscalizatórias ambientais da SVMA;

* Coordenar as informações sobre o pagamento das multas por infrações ambientais a serem revertidas ao Fundo especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável-FEMA.

* Emitir relatórios técnicos de avaliação, quantitativos e qualitativos, no âmbito de suas atividades;

II– A presente Seção será composta pelos seguintes servidores e Coordenada pelo primeiro componente:

* Vania Santana Carlos R.F. 793.251.1

* Valdir Mancini Palermo R.F. 796.577.0

* Laurinda Dantas Barbosa R.F. 784.893.5

* Carlos Alberto Pereira R.F. 782.143.3

III– A designação dos integrantes desta Seção é feita sem prejuízo das demais atribuições dos respectivos cargos;

IV- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.