| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 29/01/2009 |
| Data de publicação | 30/01/2009 |
| Data de republicação | 31/01/2009 |
| Ementa |
Estabelece Procedimentos Administrativos/DECONT, para análise/decisão sobre Termos de Ajustamento de Conduta - TAC. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/01/2009 , p. 24 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA/DECONT |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO DEPARTAMENTOS MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC |
| Notas Complementares |
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