Definir os objetivos específicos da criação dos Parques Naturais Municipais Jaceguava, Itaim, Varginha e Bororé.
PORTARIA 91/14 - SVMA
WANDERLEY MEIRA DO NASCIMENTO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais e
CONSIDERANDO a necessidade da indicação dos objetivos das unidades de conservação no seu respectivo ato de criação, conforme Inciso I do Artigo 2º do Decreto nº 4.340/2002, que regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências;
RESOLVE:
1. Definir os objetivos específicos da criação dos Parques Naturais Municipais Jaceguava (Decreto Municipal nº 52.974/2012), Itaim (Decreto Municipal nº 53.227/2012), Varginha (Decreto Municipal nº 52.973/2012) e Bororé (Decreto Municipal nº 52.972/2012):
I. Fortalecer a conservação do patrimônio natural da zona sul do município de São Paulo e a prestação de seus serviços ambientais, tais como a proteção das nascentes e dos cursos dágua que abastecem as Represas Billings e Guarapiranga, essenciais à melhoria da qualidade de vida da população;
II. Conservar os remanescentes de Mata Atlântica de grande relevância ecológica presentes na zona sul do município de São Paulo a partir da realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
