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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 80 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 80 de 31 de Outubro de 2007)

  1. Portaria nº 24/SVMA/2018 - Revoga a Portaria.
  2. Portaria n° 41/SVMA/2018 – Torna insubsistente a revogação da Portaria.
  3. Portaria nº 4/2021 - Revoga a Portaria.