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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 63 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 63 de 14 de Setembro de 2015)

  1. Portaria SVMA nº 24/2018 - Revoga a Portaria.
  2. Portaria SVMA nº 68/2020 - Torna insubsistente a revogação.