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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 39 de 29 de Abril de 1996

INSTITUI O FLUXO DE PROCEDIMENTO PARA AVALIACAO DO RIVI,SUBMETIDO A APRECIACAO DO CADES,COMPETE AO SECRETARIO DE SVMA APROVAR OU NAO O RELATORIO DE IMPACTO DE VIZINHANCA-RIVI.

Alterações

P 62/07(SVMA)-REVOGA A PORTARIA