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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 38 de 28 de Abril de 1995

INSTITUI FLUXO DE PROCEDIMENTOS P/EXPEDICAO DE LICENCA AMBIENTAL PREVIA-LAP, PELA SVMA.

Alterações

P 4/01(SMMA/DECONT)-REVOGA A PORTARIA