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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 31 de 4 de Abril de 1996

CONSTITUI COMISSAO INTERNA PARA APRECIACAO DE RIV/S.(ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANCA)

Alterações

P 40/96(SVMA)-ALTERA COMPOSICAO;PRORROGA PRAZO DA COMISSAO

P 47/96(SVMA)-REVOGA A PORTARIA