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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 132 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 132 de 16 de Outubro de 2013)

  1. Portaria SVMA nº 29/2023 - Revoga a Portaria.