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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 49 DE 30 DE JULHO DE 2013
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 49 de 30 de Julho de 2013)

  1. Portaria SMDHC nº 147/2014 - Revoga a Portaria;
  2. Portaria SMDHC nº 43/2018 - Revoga a Portaria.