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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 45 DE 30 DE JULHO DE 2013
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 45 de 30 de Julho de 2013)

  1. Portaria SMDHC nº 68/2013 - Revoga o inciso II do art. 3º da Portaria;
  2. Portaria SMDHC nº 11/2015 - Revoga o inciso I do art. 1º da Portaria;
  3. Portaria SMDHC nº 20/2017 - Revoga a Portaria;
  4. Portaria SMDHC nº 95/2017 - Revoga a Portaria.