| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 07/10/2022 |
| Data de publicação | 20/10/2022 |
| Ementa |
Dispõe sobre a Interpretação quanto ao Caráter Provisório ou Permanente das Edificações, para requerimento de Alvará de Autorização de Eventos Temporários ou Alvará de Funcionamento de Local de Reunião. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/10/2022 , p. 20 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL |
| Palavras-chave |
ALVARÁ AUTORIZAÇÃO DE EVENTOS EVENTO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO REUNIÃO LOCAL DE REUNIÃO LOCAL DE REUNIÃO - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
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