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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 61 DE 23 DE AGOSTO DE 2022
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 61 de 23 de Agosto de 2022)

  1. Portaria SMUL n° 93/2023 - Revoga o inciso VII do artigo 1º.