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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 388 DE 12 DE JULHO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 388 de 12 de Julho de 2024)

  1. Portaria SMUL nº 401/2024 - Revoga a portaria.