PORTARIA Nº 021/2017/SMUL.G

A Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO a necessidade de adequação de procedimentos previstos na Portaria nº 25/SEL-G/2015, publicada em 22 de outubro de 2015, frente às disposições do Decreto nº 57.576, de 1º de janeiro de 2017,

RESOLVE:

I. A alínea “b” do item I.5 da Portaria nº 25/SEL-G/2016, publicada em 22 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - ................................................................................

.....................................................................................

5. .................................................................................

.....................................................................................

b) o responsável pelo GTEC, em segunda instância;

...........................................................................” (NR)

II. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

HELOISA M. SALLES PENTEADO PROENÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento