| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 22/02/2023 |
| Data de publicação | 23/02/2023 |
| Ementa |
Disciplina os procedimentos e documentos necessários ao protocolo de processos eletrônicos pelo sistema SEI!, regulamenta o procedimento de tramitação interno dos processos eletrônicos e dá outras providências, no âmbito de atuação da Coordenadoria de Legislação de Uso e Ocupação do Solo - DEUSO da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/02/2023 , p. 19 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL |
| Palavras-chave |
PROCESSO ELETRÔNICO TRAMITAÇÃO DE PROCESSO COORDENADORIA DE LEGISLAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DEUSO DEPARTAMENTO DE USO DO SOLO - DEUSO PROTOCOLO DOCUMENTAÇÃO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI PROCESSO ADMINISTRATIVO DESPACHO CERTIDÃO DE USO DO SOLO CERTIDÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO TRANSFERIDO DECLARAÇÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO PASSÍVEL DE TRANSFERÊNCIA SEM DOAÇÃO DE IMÓVEL CEDENTE DIREITO DE CONSTRUIR TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR OUTORGA ONEROSA PROCESSO - VISTA |
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