Portaria n.º 247/2016–DSV.GAB

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV, no gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO as disposições da Portaria n.º 97/2013-DSV.GAB, que regulamenta a defesa da autuação de infrações de trânsito;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 76/2008-DSV.GAB, e as alterações que lhe foram promovidas pela Portaria DSV.GAB nº 59/2013 que dispõe sobre a composição da Comissão de Defesa de Autuação – CDA;

CONSIDERANDO a solicitação da coordenadoria da CDA,

RESOLVE:

I – Alterar a composição da Comissão de Defesa de Autuação – CDA, constituída por meio da Portaria n.º 76/2008-DSV.GAB, cujo Anexo foi substituído pela Portaria nº 59/2013-DSV.GAB, para excluir no item III de seu anexo, o membro Jaques Mendel Rechter, Reg. CET nº 2.468-6.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.