PORTARIA 42/13 – SMT

JILMAR TATTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

R E S O L V E:

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 10 do Regulamento de Sanções e Multas – RESAM instituído pela Portaria nº 168/07 – SMT.GAB., passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único – O prazo para interposição do recurso para a Segunda Instância é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da ciência da decisão, e será dirigido ao Secretário Municipal de Transportes, que poderá delegar a competência para seu julgamento.”

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.