PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA – SMSU N.º 09 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

Designa Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio para processamento e julgamento das licitações nas modalidades Pregão Eletrônico e Concorrência promovidas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU e dá outras providências.

ORLANDO MORANDO JUNIOR, Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando as disposições da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal n. 62.100, de 27 de dezembro de 2022, e de demais normas aplicáveis à matéria,

RESOLVE:

Art. 1° Instituir equipe de Agentes de Contratação e Pregoeiros da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, atribuindo-lhes todos os atos e atividades previstos no art. 8° da Lei Federal n. 14.133/2021 c/c o art. 3° do Decreto n. 62.100/2022 e na Instrução Normativa n. 007/SMSU/2023, consoante seguinte composição:

I - Luciana Moreira dos Santos - RF. 683.173.7.

II - Simone Cristina Tobias - RF. 685.412.5.

III - Solange Piva Feiteiro - RF. 685.485.1.

§ 1° É defeso aos Agentes de Contratação e Pregoeiros conduzir todos os tipos de licitação, na forma eletrônica ou presencial, mediante justificativa, inclusive dispensa de licitação, na forma do art. 75 da Lei Federal n. 14.133/2021.

§ 2° Integram a equipe de apoio dos Agentes de Contratação e Pregoeiros os seguintes servidores:

I – Danilo de Almeida da Silva, RF n. 838.596.3.

II – Gabriel da Silva Barradas, RF n. 930.333.2.

III – Leonardo Tavares Molina, RF n. 944.067.4.

IV – Maria Rita Trajano da Silva, RF. 817.676.1.

Art. 2° Com fulcro no inciso II do art. 71 do Decreto n. 58.199/2018, delega-se a competência de analisar, aprovar, recusar ou dispensar o Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso XX do art. 6° da Lei Federal n. 14.133/2021 ao Diretor da Divisão de Compras e Contratos, ao qual cumprirá observar os critérios arrolados na Instrução Normativa n. 001/SEGES/2023 e em demais normas afetas à matéria, editadas pela Secretaria Municipal de Gestão da Prefeitura de São Paulo (PMSP).

Art. 3° Atribui-se ao Diretor da Divisão de Compras e Contratos e aos Agentes de Contratação e Pregoeiros, quando o primeiro os autorizar, a competência para realizar todas as operações nas plataformas oficiais utilizadas pela PMSP, compreendendo, mas não se limitando ao lançamento de despachos exarados pelo Titular da Pasta, relativos a decisões de emissão de ordem de compra, designação de agente de contratação ou pregoeiro e da equipe de apoio, adjudicação, homologação, anulação ou revogação dos certames licitatórios ou de dispensas de licitação.

Art. 4° Para cada modalidade licitatória, incluindo procedimento de compra ou contratação de serviço por meio de dispensa, o Diretor da Divisão de Compras e Contratos indicará nos autos do processo administrativo correspondente os servidores que atuarão como Agente de Contratação, Pregoeiro e Integrante de Equipe de Apoio, ficando autorizado a designar novos membros para compor a equipe de apoio, desde que possuam qualificações relacionadas às contratações públicas.

Art. 5° O Agente de Contratação ou Pregoeiro observará análises e pareceres técnicos das unidades requisitantes ou técnico-requisitantes para tomada de decisões durante a condução do procedimento licitatório, quando a complexidade da matéria assim recomendar.

Parágrafo único. Quando o teor das análises ou dos pareceres das unidades requisitantes ou técnico-requisitantes colidir com as regras do instrumento convocatório, a legislação federal e municipal de regência ou entendimento pacificado do Poder Judiciário ou das Cortes de Contas, ficam o Diretor de Compras e Contratos, os Agentes de Contratação e os Pregoeiros autorizados a ressalvá-los justificadamente, a fim de salvaguardar os princípios das contratações públicas insculpidos no art. 5° da Lei Federal n. 14.133/2021.

Art. 6° As unidades requisitantes ou técnico-requisitantes responderão exclusivamente pelos esclarecimentos, análises e pareceres de natureza puramente técnica, fornecidos por ocasião de pedidos de esclarecimento, impugnações, recursos administrativos e questionamentos de órgãos de controle interno e externo e de demais postulantes.

Parágrafo único. As informações técnicas prestadas poderão ser corrigidas ou ajustadas pelo Diretor de Compras e Contratos, Agentes de Contratação ou Pregoeiros quando seu teor coincidir com os incidentes descritos no parágrafo único do art. 5° desta Portaria.

Art. 7° A competência da Divisão de Compras e Contratos e as manifestações e pareceres emanados do Diretor de Compras e Contratos, dos Agentes de Contratação e dos Pregoeiros abrangem todos os aspectos formais e procedimentais das contratações promovidas pela SMSU, podendo esses tecer considerações e observações e indicar pontos de ajuste, correção, aprimoramento e melhoria nos documentos integrantes do metaprocesso de contratações públicas, seja por licitação, dispensa ou inexigibilidade.

Art. 8° A atuação dos servidores na qualidade de Agentes de Contratação, Pregoeiros ou Integrantes da Equipe de Apoio não prejudicará as atribuições comumente exercidas em seus respectivos cargos e funções na Divisão de Compras e Contratos.

Art. 9° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogada a Portaria 23/SMSU/GAB/2024 e alterações.

Orlando Morando Junior

Secretário Municipal de Segurança Urbana