Portaria

Regulamenta a prestação de serviços emergenciais e prioritários, prestados diuturnamente por Servidores Operacionais, lotados nas unidades da Defesa Civil do Município de São Paulo.

PORTARIA 84/SMSU-GAB/2025

Orlando Morando Junior, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Defesa Civil;

CONSIDERANDO o Decreto 47.534, de 1º de agosto de 2006, que Reorganiza o Sistema Municipal de Defesa Civil;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 38.548, de 29 de outubro de 1999, que regulamenta o funcionamento dos plantões permanentes de emergência da Prefeitura do Município de São Paulo;

RESOLVE:

Art. 1º. A presente portaria reestrutura e regulamenta a prestação de serviços emergenciais e prioritários, prestados diuturnamente por Servidores Operacionais, lotados nas unidades da Defesa Civil do Município de São Paulo;

Parágrafo único. Esta regulamentação se aplica aos plantões de emergência e serviços prioritários presenciais, os quais deverão ser cumpridos em local determinado pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) em regime de plantões de 12 (doze) horas da seguinte forma:

I – Das 7h00 às 19h00 e das 19h00 às 7h00 (diariamente)

Art. 2º Ficam criadas 04 (quatro) Equipes Operacionais para o atendimento emergencial e primário no âmbito da COMDEC; denominada de Ronda Comando;

Art. 3º Os servidores escalados para o plantão ficam sujeitos à jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas.

§ 1º. As horas excedentes trabalhadas devem ser objeto de folga compensatória até o final do mês subsequente.

§ 2º. Na hipótese expressamente justificada de não ser possível a compensação das horas excedentes trabalhadas até o final do mês subsequente, a chefia imediata poderá registrá-las em um banco de horas.

§ 3º. Em hipótese alguma será admitido o registro de mais de 96 (noventa e seis) horas em banco de horas, sob pena de responsabilidade funcional da chefia imediata.

Art. 4º - As escalas serão elaboradas e divulgadas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, que dará todo suporte logístico para o seu cumprimento.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Portaria nº 39 de 13 de julho de 2017,

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, 30 de julho de 2025.

Orlando Morando Júnior, Secretário Municipal de Segurança Urbana