PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA – SMSU N.º 08 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

Designa membros para a constituição da Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades da Readaptação Funcional no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

PORTARIA Nº 08/SMSU/2025

CONSIDERANDO a edição do Decreto n.º 64.014 de 24 de janeiro de 2025 que regulamentou a concessão aos servidores municipais de licença para tratamento de saúde, de licença por motivo de doença em pessoa da família, de licença compulsória, de licença por acidente de trabalho ou por doença profissional ou do trabalho, de licença à gestante, de licença-maternidade especial, de licença-paternidade e de horário-amamentação, bem como de readaptação funcional, de horário especial de trabalho, de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, de benefício assistencial e a realização de exame médico admissional em candidatos a ingresso no serviço público municipal, entre outros, conforme previsto na legislação específica;

CONSIDERANDO ainda que o Decreto n.º 64.014 de 24 de janeiro de 2025 delegou a constituição da Comissão de avaliação de compatibilidade de atividades da readaptação funcional às Secretarias.

ORLANDO MORANDO JUNIOR, Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso e gozo de suas atribuições estabelecidas na Lei n.º 16.974/2018 e Decreto 58.199/2018.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo listados para atuarem na Comissão de avaliação de compatibilidade de atividades da readaptação funcional dos servidores no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

I – Paula Priscila de Castro – RF 606.115.0/5 - Titular

II – Tamires Gabriel dos Santos Victorino – RF 912.412.8/1 - Suplente

III – ID Marizete do Nascimento Santos – RF 584.847.4 - Titular

IV – ID Lucy Pereira da Silva – RF 590.544.3 – Suplente

V – IS José Antônio de Oliveira – RF 646.814.4 – Titular

VI - ID Rubens Aparecido da Silva - RF 569.405.1 - Suplente

Art. 2° As atribuições da Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades da Readaptação Funcional estão descritas nos artigos 80 e 81 do Decreto n.º 64.014 de 24 de janeiro de 2025

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Orlando Morando Junior

Secretário Municipal de Segurança Urbana