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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU Nº 35 DE 6 DE JULHO DE 2017
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU Nº 35 de 6 de Julho de 2017)

  1. Portaria SMSU nº 4/2019 - Revoga os incisos V, VI, X, XVI, XVII, XIX e XXII, todos do "caput" do art. 1º.
  2. Portaria SMSU nº 25/2020 - Revoga a Portaria.