PORTARIA 04, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.

Introduz alterações na Portaria SMSU 35, de 6 de julho de 2017, que delega competências no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

R E S O L V E:

Art. 1º - A Portaria SMSU 35, de 6 de julho de 2017, passa a vigorar acrescida do Art. 1º- A, na seguinte conformidade:

"Art. 1º- A. Delegar ao Diretor da Divisão de Recursos Humanos, da Coordenadoria de Administração e Finanças desta Pasta, competência para:

I – dar posse a candidatos e servidores em cargos de provimento efetivo, quando nomeados em virtude de aprovação em concursos de ingresso e de acesso, respectivamente, nos termos dos artigos 20 a 24 e 82 a 84 da Lei 8.989, de 29 de outubro de 1979;

II – promover os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em virtude de promoção vertical, nos termos dos artigos 18 a 21 da Lei 16.239, de 19 de julho de 1979;

III – promover os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em virtude de progressão, nos termos dos artigos 18 a 21 da Lei 16.239, de 19 de julho de 1979;

IV – autorizar servidores a residir fora do Município;

V – autorizar a concessão de adicional por tempo de serviço, inclusive qüinqüênio e sexta-parte;

VI – autorizar a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente;

VII – deliberar acerca de pedidos de abono de permanência;

VIII – deliberar acerca de pedidos de isenção de Imposto de Renda, obedecida à legislação federal aplicável à matéria." (NR)

Art. 2º. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os incisos V, VI, X, XVI, XVII, XIX e XXII, todos do "caput" do art. 1º da Portaria SMSU 35, de 2017.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, aos 22 de fevereiro de 2019.

JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Segurança Urbana.