PORTARIA 20/16, de 07 de abril de 2016.

Delega competência ao Secretário Adjunto e ao Chefe de Gabinete.

BENEDITO MARIANO, Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 5º, inciso IV, da Lei nº 13.396, de 26 de julho de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar ao Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, observada a legislação específica, competência para:

I – substituir e representar o Secretário Municipal de Segurança Urbana em suas ausências e impedimentos legais, quando designado;

II – apreciar os programas de trabalho das unidades subordinadas, bem como acompanhar o desenvolvimento de sua execução e apontar medidas de aprimoramento necessárias;

III – supervisionar as ações de execução orçamentária e medidas para viabilizar os investimentos necessários para atender às necessidades das unidades da SMSU, em face dos planos de metas e disponibilidades;

IV – propor, quando necessário, os atos normativos para melhor adequá-los às atribuições da Secretaria Municipal de Segurança Urbana;

V – dar posse a candidatos e servidores em cargos de provimento efetivo, quando nomeados em virtude de aprovação em concursos de ingresso e de acesso, respectivamente, nos termos dos artigos 20 a 24 e 82 a 84 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979;

VI – dar posse a servidores em cargos de provimento efetivo, quando nomeados em virtude de promoção vertical, nos termos dos artigos 18 a 21 da Lei nº 16.239, de 19 de julho de 1979;

VII – dar posse aos nomeados para o exercício de cargos de provimento em comissão;

VIII – decidir questões relativas à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, inclusive quando decorrente da percepção simultânea da remuneração destes com proventos de aposentadoria;

IX – autorizar a fixação de lotação de servidores, no âmbito desta Secretaria;

X – autorizar servidores a residir fora do Município;

XI – autorizar a concessão da Gratificação de Gabinete a que se refere o artigo 100, inciso I, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979;

XII – autorizar a permanência da Gratificação de Função, Gratificação de Comando, Gratificação de Gabinete e a incorporação do Adicional de Função;

XIII – autorizar a concessão, alteração e averbação de férias;

XIV – decidir sobre pedidos de licença para tratar de interesses particulares a que se refere o artigo 153 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979;

XV – autorizar licença de curta duração para os servidores lotados no Gabinete;

XVI – autorizar a concessão de adicional por tempo de serviço, inclusive quinquênio e sexta-parte;

XVII – autorizar a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente;

XVIII – autorizar averbação e desaverbação de tempo de serviço municipal e extramunicipal;

XIX – deliberar acerca de pedidos de abono de permanência;

XX – deliberar acerca de pedidos de aposentadoria voluntária, compulsória e por invalidez;

XXI – deliberar acerca de pedidos de reconhecimento de incidência da contribuição social do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS, apenas sobre as parcelas que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime Geral de Previdência Social RGPS, formulados por portadores de doenças incapacitantes, com fundamento no § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, acrescentando pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de junho de 2005;

XXII – deliberar acerca de pedidos de isenção de Imposto de Renda, obedecida à legislação federal aplicável à matéria;

XXIII – autorizar o pagamento de indenização por exercício de fato prevista no Decreto nº 31.712, de 11 de junho de 2002;

XXIV – exonerar, a pedido, titulares de cargo de provimento efetivo;

XXV– dispensar servidores admitidos, nas seguintes hipóteses:

a) a pedido, nos termos do inciso I, artigo 23, da Lei nº 9.160, de 03 de dezembro de 1980;

b) por conveniência da Administração, nos termos do artigo 23 inciso II, da Lei nº 9.160/80;

XXVI – rescindir contrato por tempo determinado, a pedido, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 10.793, de 21.12.89;

XXVII – autorizar pagamento de verbas devidas em decorrência do desligamento de servidores dos quadros de pessoal da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, bem como a compensação e cobrança de eventuais débitos daí derivados.

Parágrafo único – Na ausência do Secretário Adjunto os atos previstos neste artigo serão praticados pelo Chefe de Gabinete.

Art. 2º. Delegar ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, observada a legislação específica, competência para:

I – autorizar a emissão de empenhamento de despesas com auxílio-refeição e vale-transporte;

II – assinar as autorizações de baixa e transferência, as notas de incorporação, transferência, baixa e a requisição de destinação final de bens patrimoniais móveis da SMSU, exceto viaturas e armamento, bem como assinar o inventário anual do patrimônio desta Secretaria;

III – autorizar adiantamento bancário e aprovar a prestação de contas;

IV – solicitar junto à instituição bancária prevista em Lei a abertura e o encerramento de conta de adiantamento bancário;

V – praticar todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, tendo em vista a necessidade de agilizar a gestão e a execução orçamentária desta Pasta, sobretudo para:

a) autorizar e decidir sobre a abertura e a consequente contratação de todas as modalidades de licitações e contratações diretas previstas nos arts. 24 e 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com exceção da hipótese prevista no art. 24, inc. IV, da mesma Lei, observando-se o teor de seu art. 25, quando se tratar das hipóteses de dispensa e inexigibilidade;

b) homologar licitações e adjudicar os objetos respectivos;

c) assinar e rescindir contratos;

d) autorizar a liberação e substituição de garantias contratuais;

e) autorizar a devolução ou substituição de garantia para participar de licitação;

f) autorizar as alterações contratuais;

g) anular e revogar licitações;

h) declarar a licitação deserta ou prejudicada;

i) autorizar a utilização de Atas de Registro de Preços;

VI – praticar nas licitações realizadas na modalidade de pregão, inclusive em sua forma eletrônica, os atos previstos no artigo 3º do Decreto nº 46.662/05;

VII – determinar a abertura de procedimentos de Apuração Preliminar, deliberando sobre a prorrogação de prazos e, ao final, sobre o arquivamento ou o encaminhamento a PROCED;

VIII – aplicar as penalidades previstas nos incisos I e II do art.87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

IX– avaliar os Projetos de Lei e demais atos normativos, depois de submetidos à análise jurídica;

X – autorizar pedidos de deslocamentos de viaturas para áreas compreendidas fora do limite do município de São Paulo.(Incluído pela Portaria SMSU nº 18/2017)

Parágrafo único – Na ausência do Chefe de Gabinete os atos previstos neste artigo serão praticados pelo Secretário Adjunto.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogada a Portaria nº 147, de 03 de novembro de 2014, e demais disposições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA , aos 07 de abril de 2016.

BENEDITO MARIANO , Secretário Municipal de Segurança Urbana