PORTARIA 36/13 - SMSU

ROBERTO PORTO , Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal 13.396, de 26 de julho de 2002, que criou a Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal 14.879, de 07 de janeiro de 2009, que reorganizou a Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal 48.223/2007, que dispõe sobre a criação da Inspetoria da Guarda Ambiental, vinculada à Guarda Civil Metropolitana, com a finalidade de proteger o patrimônio ecológico e ambiental do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal 50.448/2009 que constitui o Programa de Proteção Ambiental – Guarda Ambiental na Guarda Civil Metropolitana - SMSU;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o processo de proteção e defesa ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

RESOLVE:

Art. 1º. – Fica instituído no Gabinete do Secretário o Núcleo Técnico de Gestão Ambiental – NTGA/SMSU, com o objetivo de estabelecer um processo de gestão ambiental no âmbito desta Pasta, em consonância com os princípios e diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

Art. 2º. – O Núcleo Técnico de Gestão Ambiental será composto por integrantes do quadro de servidores e funcionários da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, designados para essa finalidade;

Art. 3º. – São atribuições do Núcleo Técnico de Gestão Ambiental:

I – Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a implantação da gestão ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e dos órgãos que integram a Pasta;

II – Subsidiar, acompanhar e avaliar a atuação de equipes de monitoramento, controle e fiscalização ambiental, no âmbito dos órgãos da Secretaria Municipal de Segurança Urbana;

III – Propor e elaborar diretrizes de normatização do processo de implantação e operacionalização da gestão ambiental;

IV – Acompanhar o desempenho e a aferição de resultados da gestão ambiental da Secretaria Municipal de Segurança Urbana;

V – Propor e acompanhar ações e projetos ligados à área de meio ambiente, em parceria com outras Secretarias Municipais, visando à adoção de medidas de proteção, defesa, vigilância e preservação ambiental;

VI – Atuar como orientador e facilitador da Secretaria Municipal de Segurança Urbana para o desenvolvimento de projetos e ações de proteção, defesa, vigilância e preservação ambiental;

VII – Formular o Programa de Defesa e Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

Art. 4º. – Compete ao Núcleo Técnico de Gestão Ambiental – NTGA/SMSU assessorar o Secretario Municipal de Segurança Urbana na implementação, desenvolvimento e acompanhamento da política de gestão ambiental da Pasta.

Art. 5º - A coordenação do Núcleo Técnico de Gestão Ambiental – NTGA/SMSU será designada pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana.

Art. 6º - A coordenação do Núcleo Técnico de Gestão Ambiental – NTGA/SMSU poderá compor Grupos de Trabalho sobre temas específicos da área do meio ambiente e convidar representantes de outras esferas de governo, universidades e entidades não governamentais para contribuir com sugestões e propostas;

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, aos 05 de Abril de 2013.

ROBERTO PORTO, Secretário Municipal de Segurança Urbana.