Portaria SMRI nº 14, de 24 de abril de 2025

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 58.102, de 5 de dezembro de 2018, que estabelece as diretrizes para o processamento das propostas de doação e comodato no âmbito do Chamamento Público Geral, Chamamentos Públicos Específicos ou Manifestações de Interesse;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior celeridade, transparência e eficiência no processo de avaliação das propostas de doação e comodato, no âmbito de Chamamento Público Específico ou Manifestações de Interesse em doar dirigidos à Secretaria Municipal de Relações Internacionais;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Permanente para processamento das propostas de doação e comodato no âmbito de Chamamentos Públicos Específicos ou Manifestações de Interesse, nos termos do Decreto Municipal nº 58.102/2018, a ser integrada pelos seguintes membros:

I - Fernando Ferreira dos Santos, Coordenador II, RF: 807.319-8;

II - Fernando de Oliveira Leme, Assessor II, RF: 851.677-4;

III - Bernardo Barreto de Vasconcelos Torres, Assessor IV, RF: 931.455-5;

IV - Rosana Elisabete Beni Parlatore, Assessora V, RF: 851.828-9;

V - Gustavo Henrique Pina de Azevedo, Assessor I, RF: 928.060- 0.

§1º A comissão será presidida pelo servidor indicado no inciso I deste artigo, e, em sua ausência, pelo servidor indicado no inciso II.

§2º A coordenação da comissão poderá ser delegada entre os membros conforme a necessidade do andamento das atividades, sendo sempre em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 58.102/2018.

§3º O quórum mínimo para deliberação da Comissão será de três membros da Comissão e será de maioria simples, sendo que, em caso de empate nas deliberações, caberá à coordenação da comissão o voto de qualidade.

Art. 2º Compete à comissão:

I - Processar as propostas de doação e comodato apresentadas no âmbito de Chamamentos Públicos Específicos ou Manifestações de Interesse, conforme as atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 58.102/2018, especialmente no que se refere ao exame de conformidade das propostas com os requisitos legais e técnicos;

II - Dirimir eventuais dúvidas ou solicitações de esclarecimentos referente a Chamamento Público Específico encaminhados pelos proponentes, por meio do e-mail institucional doacao.smri@prefeitura.sp.gov.br, ou devidamente protocoladas na Unidade, sito no Viaduto do Chá, 15, 7º andar, Centro Histórico, São Paulo CEP 01002-900, de Segunda à Sexta-feira no horário comercial.

III - Analisar e solicitar pareceres técnicos das áreas que compõe a Secretaria sobre as propostas de doação ou comodato, considerando a viabilidade jurídica, técnica e financeira das propostas;

IV - Solicitar informações complementares aos órgãos e unidades da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, bem como aos proponentes, quando necessário para a análise e deliberação das propostas;

V - Realizar o acompanhamento e monitoramento das propostas de doação e comodato, bem como dos processos e acordos resultantes das deliberações da comissão.

§1º A coordenação da Comissão poderá regular competências específicas aos Membros da Comissão no campo de atuação desta Portaria.

Art. 3º A Coordenadoria de Planejamento, Administração e Finanças da Secretaria Municipal de Relações Internacionais prestará apoio administrativo à comissão, incluindo a elaboração das atas de reunião, o registro das deliberações e o gerenciamento das demais atividades de secretaria necessárias ao bom andamento dos trabalhos da comissão.

Art. 4º A comissão reunir-se-á regularmente, conforme convocação da sua coordenação, podendo também se reunir extraordinariamente, quando necessário, para o atendimento das demandas prioritárias.

Art. 5º Os membros da comissão desempenharão suas funções sem prejuízo das atividades inerentes aos cargos que ocupam sem ônus adicional a Municipalidade.

Art. 6º A comissão poderá contar com o apoio de outros servidores ou especialistas, sempre que necessário, para a realização de estudos técnicos ou a análise detalhada de propostas específicas.

Art. 7º Excetuam-se de análise desta Comissão as doações de pequena monta realizadas em campanhas de arrecadação de alimentos, insumos de higiene pessoal, roupas e outros itens de caráter solidário atreladas às ações da Secretaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.