PORTARIA 20/14 - SMRG

O Secretário Municipal de Relações Governamentais, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o Decreto 54.785 de 23 de janeiro de 2014, que institui a Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – PMGTIC, no âmbito da Administração Pública Municipal, reorganiza o Sistema Central de Tecnologia da Informação bem como a Coordenadoria de Modernização e Tecnologia da Informação e Comunicação – CMTIC, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

CONSIDERANDO que integram o Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação os órgãos arrolados no artigo 6º do Decreto supramencionado, estando dentre eles Órgãos e Entidades Setoriais: unidades responsáveis pelas atividades de tecnologia da informação e comunicação nas secretarias, empresas públicas e sociedades de economia mista diretamente vinculadas ao Prefeito;

CONSIDERANDO , ainda, que dentre as atribuições dos Órgãos Setoriais, arrolados no artigo 8º do referido Decreto, encontra-se a de criar Comitês Setoriais de Tecnologias da Informação e Comunicação – CSTIC;

RESOLVE: 

I – Constituir o Comitê Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – CSTIC, com as atribuições impostas pelo artigo 8º do Decreto 54.785/14, que será composto conforme segue:

Fábio Manzini Camargo, Chefe de Gabinete de SMRG

Fernando Masao Fontes Iki, RF: 770.365.1

II – O Comitê será Coordenado pela Chefe de Gabinete de SMRG e deverá desenvolver as ações necessárias ao cumprimento do disposto no Decreto 54.785/2014 para a implantação e execução do Plano Diretor Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDSTIC.

III. Esta Portaria entrará em vigor retroativamente na data de 30/06/2014.

São Paulo, aos 2 julho de 2014.

PAULO FRATESCHI, Secretário Municipal de Relações Governamentais