Delegr ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão a competência para proferir despacho final sobre defesa apresentada em razão do corte remuneratório.
PORTARIA 29/13 - SEMPLA
Delega competência ao Chefe de Gabinete na forma que especifica.
LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o disposto no § 1º do artigo 9º do Decreto 52.192, de 18 de março de 2011
RESOLVE:
Art. 1º. Delegar ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão a competência para proferir despacho final sobre defesa apresentada em razão do corte remuneratório, nos termos do artigo 9º do Decreto 52.192, de 18 de março de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
