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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA Nº 241 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA Nº 241 de 17 de Dezembro de 2013)

  1. Portaria SEMPLA nº 135/2014 - Revoga a Portaria;
  2. Portaria SEMPLA nº 41/2015 - Revoga a Portaria.