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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/DTP Nº 77 DE 23 DE MARÇO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/DTP Nº 77 de 23 de Março de 2020)

  1. Portaria SMT/DTP nº 32/2021 - Revoga o parágrafo único do artigo 1º.