Portaria SMT.DTP nº 032, de 05 de março de 2021.

Estabelece regras de funcionamento e atendimento ao público no âmbito do Departamento de Transportes Públicos, e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 60.107, de 03 de março de 2021, que dispõe sobre a adoção de medidas mais restritivas da Fase Vermelha do Plano São Paulo no âmbito do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO, ainda, a Portaria nº 008/2021 – SMT.GAB, que estabelece as regras de funcionamento e atendimento ao público no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as regras de funcionamento e atendimento ao público no âmbito do Departamento de Transportes Públicos enquanto perdurar a pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Todos os serviços prestados pelo DTP poderão ser solicitados por qualquer cidadão interessado através de e-mail institucional conforme o quadro contido no anexo único desta Portaria.

Art. 3º Com a recepção dos documentos pelos endereços eletrônicos indicados no anexo único desta Portaria, a unidade deverá autuar processo SEI próprio ou instruir processo SEI já existente, conforme o caso, informando ao remetente o número do processo e o número de documento eletrônico manipulados com a informação recebida, servindo essa resposta como protocolo para os fins de direito.

§ 1º O atendimento deverá ser realizado conforme data de entrada dos documentos por e-mail.

§ 2º Somente os documentos pessoais não serão disponibilizados em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os demais documentos contidos no processo administrativo SEI deverá estar aberto à consulta pública.

Art. 4º Nenhum cidadão deverá possuir privilégio ou atendimento prioritário, exceto aqueles que se enquadram nos termos da Lei Federal 10.048/2000.

Art. 5º O pagamento de multa por atraso na renovação de licenças fica suspenso durante o período da pandemia COVID-19, conforme o disposto no Decreto Municipal 59.283/2020.

Art. 6º Fica suspensa toda atividade de atendimento presencial no âmbito do Departamento de Transportes Públicos – DTP, incluindo especificamente as inspeções veiculares no Centro Integrado de Transporte – CIT – enquanto perdurar a Fase Vermelha do Plano São Paulo, instituído pelo Governo de São Paulo.

Art. 7º Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º da Portaria SMT.DTP nº 077/2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO CIMATTI

Departamento de Transportes Públicos

Diretor

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SMT.DTP Nº 032/2021

SERVIÇOS PRESTADOS PELO DTP

Assunto / Modalidade Serviços e-mail

Carga Frete Alteração de dados do condutor dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Carga Frete Baixa de preposto - Carga Frete dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Carga Frete Baixa de veículo - Carga Frete dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Carga Frete Cadastramento de Alvará dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Carga Frete Nomeação de Preposto - Carga Frete dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Carga Frete Renovação Alvará - Carga Frete dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Carga Frete Renovação Condutax - Carga Frete dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Carga Frete Troca de Carro - Carga Frete dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Carga Frete Troca de Carro Zero - Carga Frete dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Carga Frete Troca de Ponto - Carga Frete dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Carga Frete 2ª via Alvará Carga Frete - Danificado dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Carga Frete 2ª via Alvará Carga Frete - Perda dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Carga Frete 2ª via Alvará Carga Frete - Roubo/Furto dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Carga Frete 2ª via Cadastro - Danificado dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Carga Frete 2ª via Cadastro - Perda dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Carga Frete 2ª via Cadastro - Roubo/Furto dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Escolar Alteração de dados do condutor dtp.escolar@prefeitura.sp.gov.br

Escolar Atestado dtp.certidoes@prefeitura.sp.gov.br

Escolar Baixa de CRM - Licença dtp.escolar@prefeitura.sp.gov.br

Escolar Baixa de Preposto - Escolar dtp.escolar@prefeitura.sp.gov.br

Escolar Baixa de veículo escolar dtp.escolar@prefeitura.sp.gov.br

Escolar Cadastramento de CRMPJ dtp.escolar@prefeitura.sp.gov.br

Escolar Cadastramento de CRMPF dtp.escolar@prefeitura.sp.gov.br

Escolar Renovação de CRMC dtp.escolar@prefeitura.sp.gov.br

Escolar Troca de carro - escolar dtp.escolar@prefeitura.sp.gov.br

Escolar Troca de carro zero - escolar dtp.escolar@prefeitura.sp.gov.br

Escolar 2ª via CRMC - Danificado dtp.escolar@prefeitura.sp.gov.br

Escolar 2ª via CRMC - Perda dtp.escolar@prefeitura.sp.gov.br

Escolar 2ª via CRMC - Roubo/Furto dtp.escolar@prefeitura.sp.gov.br

Escolar 2ª via CRM - Danificado dtp.escolar@prefeitura.sp.gov.br

Escolar 2ª via CRM - Perda dtp.escolar@prefeitura.sp.gov.br

Escolar 2ª via CRM - Roubo/Furto dtp.escolar@prefeitura.sp.gov.br

Fretamento Baixa do CVS dtp.fretamento@prefeitura.sp.gov.br

Fretamento Cadastramento de CVS dtp.fretamento@prefeitura.sp.gov.br

Fretamento Renovação de CVS dtp.fretamento@prefeitura.sp.gov.br

Fretamento 2ª via do CVS - Danificado dtp.fretamento@prefeitura.sp.gov.br

Fretamento 2ª via do CVS - Perda dtp.fretamento@prefeitura.sp.gov.br

Fretamento 2ª via do CVS - Roubo/Furto dtp.fretamento@prefeitura.sp.gov.br

Moto Frete Alteração de dados do condutor - Moto Frete dtp.motofrete@prefeitura.sp.gov.br

Moto Frete Baixa de Licença - Moto Frete dtp.motofrete@prefeitura.sp.gov.br

Moto Frete Baixa de Preposto - Moto Frete dtp.motofrete@prefeitura.sp.gov.br

Moto Frete Baixa de Veículo - Moto Frete dtp.motofrete@prefeitura.sp.gov.br

Moto Frete Cad. Licença - Moto Frete - P. Física dtp.motofrete@prefeitura.sp.gov.br

Moto Frete Cad. Licença - Moto Frete - P. Jurídica dtp.motofrete@prefeitura.sp.gov.br

Moto Frete Nomeação Preposto - Moto Frete dtp.motofrete@prefeitura.sp.gov.br

Moto Frete Renovação CONDUMOTO dtp.motofrete@prefeitura.sp.gov.br

Moto Frete Renovação licença dtp.motofrete@prefeitura.sp.gov.br

Moto Frete Troca de Veículo - Moto Frete dtp.motofrete@prefeitura.sp.gov.br

Moto Frete Troca de Veículo Zero - Moto Frete dtp.motofrete@prefeitura.sp.gov.br

Moto Frete 2ª via CONDUMOTO - Danificado dtp.motofrete@prefeitura.sp.gov.br

Moto Frete 2ª via CONDUMOTO - Perda dtp.motofrete@prefeitura.sp.gov.br

Moto Frete 2ª via CONDUMOTO - Roubo/furto dtp.motofrete@prefeitura.sp.gov.br

Moto Frete 2ª via Licença Danificado - Moto Frete dtp.motofrete@prefeitura.sp.gov.br

Moto Frete 2ª via Licença Perda - Moto Frete dtp.motofrete@prefeitura.sp.gov.br

Moto Frete 2ª via Licença Roubo/Furto - Moto Frete dtp.motofrete@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Alteração de Dados dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Atestado por tempo de serviço dtp.certidoes@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Baixa Co-Proprietário dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Baixa de Ponto dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Baixa de Preposto dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Baixa de Veículo dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Baixa de 2º Motorista dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Cadastramento Alvará - Táxi Preto dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Certidão de ICMS dtp.certidoes@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Certidão de IPI dtp.certidoes@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Completar Transferência de Titularidade dtp.tnome@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Inclusão de Ponto dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Inclusão/Troca Co-Proprietário - Comum dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Inclusão/Troca Co-Proprietário - Luxo dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Inclusão/Troca Co-Proprietário - Preto dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Inclusão/Troca Co-Proprietário - Rádio dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Inclusão/Troca Co-Proprietário - Especial dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Inclusão/Troca 2º motorista - Comum dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Inclusão/Troca 2º motorista - Especial dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Inclusão/Troca 2º motorista - Luxo dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Inclusão/Troca 2º motorista - Preto dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Inclusão/Troca 2º motorista - Rádio dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Nomeação/Troca de preposto Frota dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Nomeação/Troca de preposto Comum dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Nomeação/Troca de preposto Especial dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Nomeação/Troca de preposto Luxo dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Nomeação/Troca de preposto Preto dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Nomeação/Troca de preposto Rádio dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Renovação Condutax dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Renovação Alvará dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Troca de Carro dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Troca de Carro Zero quilômetro dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Troca de categoria - comum rádio dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Troca de categoria - especial dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Troca de categoria - luxo dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Troca de categoria - Preto dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Troca de combustível dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Troca de combustível para gás dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Troca de ponto dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Troca de Termo de Credenciamento - T.C. dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi 2ª via de alvará dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi 2ª via de alvará - Danificado dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi 2ª via de alvará - Roubo/Furto dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi 2ª via de Condutax dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi 2ª via de Condutax - Danificado dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Táxi 2ª via de Condutax - Roubo/Furto dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br

Transporte Escolar Gratuito Assinatura de demonstrativo dtp.escolar@prefeitura.sp.gov.br

Transporte Escolar Gratuito Informações diversas dtp.escolar@prefeitura.sp.gov.br

Transporte Escolar Gratuito Novo termo de adesão / Ordem de serviço dtp.escolar@prefeitura.sp.gov.br

Transporte Escolar Gratuito Prestar esclarecimentos dtp.escolar@prefeitura.sp.gov.br

Transporte Escolar Gratuito Renovação - Termo Aditivo dtp.escolar@prefeitura.sp.gov.br

Transporte Escolar Gratuito Retirada de adesivos dtp.escolar@prefeitura.sp.gov.br

Transporte Escolar Gratuito Retirada de documentos dtp.escolar@prefeitura.sp.gov.br

Transporte Escolar Gratuito Revisão de bancada dtp.escolar@prefeitura.sp.gov.br

Transporte Escolar Gratuito Troca de condutor dtp.escolar@prefeitura.sp.gov.br

Transporte Escolar Gratuito troca de monitor dtp.escolar@prefeitura.sp.gov.br

Transporte Escolar Gratuito Troca de veículo (solicitação) dtp.escolar@prefeitura.sp.gov.br

Transporte Escolar Gratuito Troca de veículo (conclusão) dtp.escolar@prefeitura.sp.gov.br

EMTU Autorização de alteração de itinerários dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

EMTU Autorização de criação dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

EMTU Autorização de criação de passa-rápido dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

FRETAMENTO Alteração de Itinerário dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

FRETAMENTO Sinalização de terminal dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

GERAIS Homologação de veículos para transportes públicos dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

GERAIS Pagamentos Ressarcimentos dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

MULTAS Aplicação de penalidade dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

MULTAS Recursos dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Transporte de carga criação de ponto (mais de 1500Kg) dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Transporte de carga sinalização de carga a frete dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Motofrete sinalização de moto-frete dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Transporte diferenciado Cobrança de multa dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Transportes Públicos Alteraçao de endereço da razão social dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Transportes Públicos Autorização de baixa de veículo dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Transportes Públicos Credenciamento de escolas de condutores dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Transportes Públicos Credenciamento de órgãos de inspeção dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Transportes Públicos Homologação de equipamentos dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Transportes Públicos Inclusao de serviços dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Transportes Públicos Solicitação de certidões dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Alteração de categoria Comum para Luxo dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Alteração de linha dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Criação de ponto de apoio dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Criação de ponto de apoio para RADIO TAXI dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi Inclusão, manutenção ou troca de preposto dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Alvará de Estacionamento Alvará de Estacionamento Autorização para colocar TC em veiculo dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Alvará de Estacionamento Baixa de Condutor dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Alvará de Estacionamento Caducidade/Renovação dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Alvará de Estacionamento Proposta de Cassação dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Alvará de Estacionamento Prorrogação de prazo para renovação dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Alvará de Estacionamento Rebaixamento de ano de fabricação dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Alvará de Estacionamento Recurso de cassação dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Alvará de Estacionamento Requisição dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Alvará de Estacionamento Transferência dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Cadastro de Condutor Cadastro de Condutor Proposta de Cassação dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Cadastro de Condutor Prorrogação de prazo dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Cadastro de Condutor Recurso de cassação dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Cadastro de Condutor Renovação dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Ponto de Táxi Ponto de Taxi Aumento de espaço físico sem aumento de vagas dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Ponto de Táxi Aumento de rotatividade dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Ponto de Táxi Criação dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Ponto de Táxi Destituição de cargo de Coordenador/auxiliar dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Ponto de Táxi Discordância de criação/instalação dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Ponto de Táxi Exclusão de condutor dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Ponto de Táxi Extinção dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Ponto de Táxi Fechamento de número de vagas dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Ponto de Táxi Inclusão de condutor por sorteio dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Ponto de Táxi Prolongamento fisico dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Ponto de Táxi Prorrogação de prazo para inclusao dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Ponto de Táxi Reativação dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Ponto de Táxi Redução de Rotatividade dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Ponto de Táxi Reintegração de condutor dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Ponto de Táxi Remanejamento de vaga dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Ponto de Táxi Remanejamento físico dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Ponto de Táxi Sinalização dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Ponto de Táxi Transferência de condutores dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Ponto de Táxi Unificação dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Táxi - Táxi Especial Taxi Especial Taxi Especial dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Geral Transportes Públicos - inclusão de serviços dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br

Liberação de veículos apreendidos dtp.dif@prefeitura.sp.gov.br

Serviços do Jurídico ao cidadão dtpaju@prefeitura.sp.gov.br

Serviços do setor de disciplina (oitivas, convocações) dtp.informacoes@prefeitura.sp.gov.br

Certidões – atestados em geral dtp.certidoes@prefeitura.sp.gov.br