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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/DTP Nº 158 DE 23 DE AGOSTO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/DTP Nº 158 de 23 de Agosto de 2019)

  1. Portaria SMT/SETRAM/DTP nº 1/2023 - Revoga o artigo 3º.