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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/DSV Nº 108 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/DSV Nº 108 de 6 de Dezembro de 2019)

  1. Portaria SMT/DSV n° 10/2021 - Revoga o artigo 2°.