Estabelece as ações fiscalizatórias de cumprimento do disposto no artigo 1º do Decreto nº 59.384, de 29 de abril de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte municipal de passageiros, e os procedimentos administrativos para fins de apuração de infração e aplicação de sanção aos prestadores de serviço de transporte municipal de passageiros.

REVOGADO(A)

1. Portaria SMT/SETRAM nº 50/2022 - Revoga o inciso II do artigo 2º e os artigos 5º e 6º.
2. 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT

COVID - 19

CORONAVÍRUS

MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL

TRANSPORTE COLETIVO

TRANSPORTE INDIVIDUAL POR APLICATIVO

TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS

TÁXI

FISCALIZAÇÃO

ÔNIBUS

GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM

1. Portaria SMT n° 101/2020 - Acresce o artigo 7°-A
2. Portaria SMT/SETRAM nº 50/2022 - Altera o artigo 7°-A.