Portaria SMT/SETRAM nº 4/2024 - Revoga os incisos II e III do artigo 8º, o parágrafo 3º do artigo 17; o inciso IV do artigo 20; o inciso II do artigo 21; o inciso V do artigo 22; o parágrafo 3º do artigo 24; o parágrafo único do artigo 25; os incisos II e III do artigo 26; e o parágrafo 3º do artigo 27.
