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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 81 DE 24 DE MARÇO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 81 de 24 de Março de 2020)

  1. Portaria SMT nº 130/2020 - Revoga o § 3º do artigo 10.
  2. Portaria SMT/SETRAM n° 8/2021 - Revoga a Portaria.