PORTARIA n.º 077/17-SMT.GAB

Estabelece, nos termos do artigo 3º do Decreto Nº 51.953, de 29 de novembro de 2010, critérios e procedimentos de apropriação de custos, para fixação dos preços dos serviços relativos ao sistema viário, prestados pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, em eventos.

SÉRGIO AVELLEDA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 14.072, de 18 de outubro de 2005, que autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, regulamentada pelo Decreto nº 51.953, de 29 de novembro de 2010;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 3º do mencionado Decreto, que cabe à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes definir os critérios, valores e procedimentos de apropriação dos custos para fixação dos preços dos serviços operacionais de que trata a referida Lei Municipal nº 14.072/05;

CONSIDERANDO, a necessidade de atualização dos valores cobrados pelos serviços prestados em eventos no Município de São Paulo;

RESOLVE:

Art. 1º - Os custos operacionais, de que trata o art. 3º do Decreto nº 51.953, de 29 de novembro de 2010, serão cobrados de seus realizadores, conforme disposto nesta portaria, considerando a prestação de serviços realizada pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, para viabilizar a realização do evento, conforme itens abaixo:

Art. 2º - Considera-se prestação de serviços toda e qualquer atividade, administrativa e/ou operacional, desenvolvida pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, para garantir a segurança e a mobilidade, tanto dos participantes do evento quanto dos demais usuários do Sistema Viário, podendo ocorrer de forma permanente ou periódica, antes, durante ou após a realização do evento. A prestação de serviços está classificada em:

I – PLANEJAMENTO: Compreende a atividade administrativa e/ou operacional, que objetive a análise dos reflexos do evento no sistema viário, os levantamentos de informações e as coletas de dados em campo, a elaboração do Plano de Operação e necessidades operacionais em campo e, sempre que as condições técnicas exigirem, também a elaboração ou a análise do projeto de desvio de tráfego e/ou de sinalização.

II – OPERAÇÃO: Compreende o ordenamento e a orientação do trânsito antes, durante e após a realização do evento, por meio do emprego de gestores, técnicos e agentes de trânsito, bem como do emprego de viaturas, de instrumentos de trabalho e de sistemas de comunicação, dentre outros necessários para a manutenção da fluidez e da segurança do trânsito da cidade podendo ocorrer de forma integral ou parcialmente ao período de duração do evento.

III – VISTORIA: Compreende as inspeções do local de realização do evento, por meio do emprego de técnicos e agentes da autoridade de trânsito, visando verificar as condições em que ele está sendo realizado em relação à ocupação da via e as condições em que a via é entregue após sua realização, especialmente nos casos de realização de obras de infraestrutura urbana.

IV – MATERIAIS DE SINALIZAÇÃO: Compreende o emprego temporário de dispositivos de sinalização de trânsito necessários à ordenação, regulamentação e segurança do tráfego.

V – EQUIPE DE SINALIZAÇÃO: Compreende os serviços de manutenção e implantação da sinalização de trânsito do local do evento e do sistema viário de influência, com o emprego de técnicos de trânsito, com vistas à instalação, remoção e reinstalação da sinalização horizontal, vertical e semafórica.

Art. 3º - Os preços unitários relativos às atividades de planejamento, operação, vistoria e equipe de sinalização serão definidos para tipo de estrutura operacional.

§1º - Define-se, para efeito desta Portaria, “estrutura operacional” como sendo o custo dispendido pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET para o acompanhamento do evento, conforme previsto nos incisos I, II, III e V do artigo 2º, incorporando-se a ele os encargos e benefícios sociais, equipamentos e todos os insumos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, acrescido de uma taxa de administração.

§2º - As estruturas operacionais estão definidas no anexo I da presente portaria.

§3º - As estruturas operacionais poderão ser alteradas quando necessário, de forma a melhor atender à diversidade de características, portes e complexidade dos eventos.

Art. 4º - Quando necessário para a realização do evento, o material de sinalização temporária deverá ser fornecido pelo seu promotor, de acordo com o art. 95, Lei nº 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro. Excepcionalmente, sendo o material de sinalização temporária fornecido pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET (cavalete, cilindro, cone e fita zebrada), total ou parcialmente, será cobrado um valor adicional equivalente a 10% (dez por cento) do preço dos serviços de mão de obra prestados pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET.

Art. 5º - Os preços dos eventos serão estabelecidos tendo como referência a quantidade de horas de trabalho, por estrutura operacional, necessárias para o planejamento, operação e/ou vistoria do evento, considerando-se os seguintes critérios:

I – Planejamento: Na determinação da quantidade de horas por estruturas operacionais necessárias para o planejamento do evento, deverá ser considerado o tipo de evento, segundo a classificação referida no artigo 9º do Decreto nº 51.953/2010 e, pelo menos, os seguintes itens:

a) a característica e porte do evento;

b) as características do local da sua realização;

c) a extensão da área da realização e da área de influência direta;

d) o nível de interferência do evento sobre o trânsito do sistema viário da cidade.

II – Operação e Equipe de Sinalização: A quantidade de horas por estruturas operacionais previstas para operação, monitoração ou trabalhos de sinalização será determinada pelo Plano de Operação, que deverá atender à legislação de trânsito, aos conceitos e critérios próprios da engenharia de tráfego e demais normas técnicas da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET.

III – Vistoria: A quantidade de horas por estruturas operacionais previstas para a vistoria do evento será determinada considerando-se, pelo menos:

a) duração do evento;

b) tempo médio padrão para realização de uma inspeção local;

c) classificação da via onde se localiza o evento, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

d) número de inspeções necessárias para o efetivo acompanhamento do evento.

Art. 6º - Quando, pelas características ou semelhanças dos eventos for necessária prestação de serviços padronizada por parte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, os custos destes serviços serão cobrados de seus promotores, de acordo com o estabelecido na “Tabela de Preços Padrão”, constante do anexo II desta Portaria.

§ 1º - Para eventos que não se enquadram na tabela acima referida, os preços dos serviços prestados pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET serão calculados caso a caso, com base nas peculiaridades do evento, nas estruturas operacionais utilizadas e respectivas quantidades de horas por estrutura conforme anexo I desta Portaria.

Art. 7º - Para os eventos irregulares no âmbito da Lei nº 14.072 e do Decreto nº 51.953, datado de 29 de novembro de 2010, serão aplicados os dispositivos previstos na referida legislação, em especial os artigos 4º, 5º e 6º do citado Decreto.

Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor 5 (cinco) dias úteis da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 053/2016-SMT-GAB.

ANEXO I – PORTARIA Nº 077/17-SMT-GAB

Código Estrutura Preço Unitário

R$ Unidade

501 Estrutura A 137,30 R$ / Hora

502 Estrutura B 157,20 R$ / Hora

503 Estrutura C 196,70 R$ / Hora

504 Estrutura D 284,40 R$ / Hora

505 Estrutura E 409,30 R$ / Hora

101 Estrutura J 55,20 R$ / Hora

102 Estrutura K 82,30 R$ / Hora

103 Estrutura L 105,10 R$ / Hora

104 Estrutura M 118,50 R$ / Hora

105 Estrutura N 132,60 R$ / Hora

201 Estrutura H 53,70 R$ / Hora

202 Estrutura I 60,30 R$ / Hora

311 Estrutura F 55,40 R$ / Hora

313 Estrutura G 89,80 R$ / Hora

431 Estrutura R 67,40 R$ / Hora

331 Estrutura S 58,80 R$ / Hora

332 Estrutura T 77,60 R$ / Hora

333 Estrutura U 104,90 R$ / Hora

334 Estrutura V 141,10 R$ / Hora

191 Estrutura W 141,10 R$ / Hora

192 Estrutura X 160,10 R$ / Hora

193 Estrutura Y 212,40 R$ / Hora

194 Estrutura Z 298,70 R$ / Hora

611   53,00 R$ / Hora

612   89,20 R$ / Hora

613   125,20 R$ / Hora

Cargos por hora

(base Proposta Técnica Financeira para 2016 - com taxa)

ANEXO II – PORTARIA Nº 077/17-SMT-GAB

CONCENTRAÇÕES PÚBLICAS E OCORRÊNCIAS ESPECIAIS

10000 Feiras, Exposições, Congressos, Mostras, Desfiles de Moda, Solenidades ou outros eventos similares realizados em centros de exposição, casas de espetáculo ou locais similares em recinto fechado, público ou privado.

Sub Código Critério Preço (R$) Descrição

10207 Preço por dia de realização do evento 477,90 Ginásio do Ibirapuera ou Ginásio poliesp Mauro Pinheiro, com público até 1000 pessoas e com até 6 horas de duração por dia.

10208 Preço por dia de realização do evento 560,20 Ginásio do Ibirapuera ou Ginásio poliesp Mauro Pinheiro, com público até 1000 pessoas e com duração de 6:01hs até 12hs por dia.

10209 Preço por dia de realização do evento 1.285,00 Ginásio do Ibirapuera ou Ginásio poliesp Mauro Pinheiro, com público de 1001 até 5000 pessoas e com até 6 horas de duração por dia.

10210 Preço por dia de realização do evento 1.778,80 Ginásio do Ibirapuera ou Ginásio poliesp Mauro Pinheiro, com público de 1001 até 5000 pessoas e com duração de 6:01hs até 12hs por dia.

10211 Preço por dia de realização do evento 3.895,00 Ginásio do Ibirapuera ou Ginásio poliesp Mauro Pinheiro, com público de 5001 até 10.000 pessoas e com até 6 horas de duração por dia.

10212 Preço por dia de realização do evento 5.778,00 Ginásio do Ibirapuera ou Ginásio poliesp Mauro Pinheiro, com público de 5001 até 10.000 pessoas e com duração de 6:01hs até 12hs por dia.

10213 Preço por dia de realização do evento 395,60 Auditório do Ibirapuera com até 800 pessoas por dia

10214 Preço por dia de realização do evento 1.383,20 Auditório do Ibirapuera com público de 801 até 5.000 pessoas e plateia externa

10215 Preço por dia de realização do evento 2.391,10 Auditório do Ibirapuera com público de 5001 até 15.000 pessoas e plateia externa

10216 Preço por dia de realização do evento 1.261,85 Expo Center Norte - Com ocupação de somente 01 Pavilhão (Amarelo, Azul, Verde,Vermelho ou Branco) e com público de até 2.000 pessoas.

10217 Preço por dia de realização do evento 2.061,80 Expo Center Norte - Com ocupação de somente 01 Pavilhão (Amarelo, Azul, Verde, Vermelho ou Branco) e com público acima de 2.001 pessoas inclusive.

10218 Preço por dia de realização do evento 3.449,20 Expo Center Norte - Com ocupação de 02 Pavilhões (Amarelo, Azul, Verde, Vermelho ou Branco) e com público de até 10.000 pessoas.

10219 Preço por dia de realização do evento 6.078,30 Expo Center Norte - Com ocupação de 02 Pavilhões (Amarelo, Azul, Verde, Vermelho ou Branco) e com público acima de 10.001 pessoas inclusive.

10220 Preço por dia de realização do evento 8.634,40 Expo Center Norte - com ocupação de mais de 02 pavilhões (Amarelo, Azul, Verde, Vermelho ou Branco) e publico acima de 10.000 pessoas.

10221 Preço por dia de realização do evento 296,10 Pavilhão de Exposição do Anhembi - Com ocupação de até 02 Pavilhões (Norte, Sul, Oeste e/ou Anexo G) e com público de até 3.000 pessoas por dia, com duração até 10h/dia

10222 Preço por dia de realização do evento 1.862,90 Pavilhão de Exposição do Anhembi - com público de 3.001 a 5.000 pessoas/dia, com duração de até 10h/dia.

10223 Preço por dia de realização do evento 3.264,40 Pavilhão de Exposição do Anhembi - com público de 5.001 a 10.000 pessoas/dia, com duração de até 10h/dia.

10224 Preço por dia de realização do evento 5.552,30 Pavilhão de Exposição do Anhembi - com público acima de 10.001 pessoas/dia, inclusive com duração de até 10h/dia.

10225 Preço por dia de realização do evento 213,80 Palácio de Convenções do Anhembi, com público de até 3.000 pessoas/dia, com acompanhamento operacional periódico.

10226 Preço por dia de realização do evento 1.003,70 Palácio de Convenções do Anhembi , com público de 3.001 a 5.000 pessoas/dia com acompanhamento operacional.

10227 Preço por dia de realização do evento 213,80 Feira de Veículos - No Sambódromo, Parque de Materiais da Aeronáutica e demais áreas confinadas não destinadas a comércio regular de veículos.

10228 Preço por semana 1.168,28 Feiras de Veículos comerciais "Feirão Auto Show" e "Auto Show Collection" - no Anhembi

10229 Preço por dia de realização do evento 213,80 Espaço Pró Magno - com público de até 3.000 pessoas/dia, com duração de até 10h/dia

10230 Preço por dia de realização do evento 427,60 Espaço Pró Magno - com público acima de 3.001 pessoas/dia, inclusive com duração acima de 10h/dia

10231 Preço por dia de realização do evento 1.602,25 Expo Barra Funda ou Espaço das Américas, evento com até 6 horas de duração, com até 8.000 pessoas.

10232 Preço por dia de realização do evento 2.312,90 Expo Barra Funda ou Espaço das Américas, evento com acima de 6:01 horas de duração,inclusive com até 8.000 pessoas.

10233 Preço por dia de realização do evento 395,60 SÃO PAULO EXPO com público até 2.000 pessoas por dia

10234 Preço por dia de realização do evento 850,35 SÃO PAULO EXPO com público de 2.001 até 5.000 pessoas por dia

10235 Preço por dia de realização do evento 4.599,10 SÃO PAULO EXPO com público de 5.001 até 7.500 pessoas por dia

10236 Preço por dia de realização do evento 10.716,90 SÃO PAULO EXPO com público de 7.501 até 10.000 pessoas por dia

10237 Preço por dia de realização do evento 15.820,20 SÃO PAULO EXPO com público de 10.001 até 15.000 pessoas por dia

10238 Preço por dia de realização do evento 313,25 HSBC BRASIL com público até 500 pessoas.

10239 Preço por dia de realização do evento 724,75 HSBC BRASIL com público de 501 até 2.000 pessoas.

10240 Preço por dia de realização do evento 1.351,15 HSBC BRASIL com público de 2.001 até 4.500 pessoas.

10241 Preço por dia de realização do evento 708,75 Transamérica Expo Center com público até 2.000 pessoas.

10242 Preço por dia de realização do evento 2.312,90 Transamérica Expo Center com público de 2.001 até 4.000 pessoas.

10243 Preço por dia de realização do evento 5.850,40 Transamérica Expo Center com público de 4.001 até 6.000 pessoas.

10244 Preço por dia de realização do evento 10.665,90 Transamérica Expo Center com público de 6.001 até 8.000 pessoas.

10245 Preço por dia de realização do evento 14.223,20 Transamérica Expo Center com público de 8.001 até 10.000 pessoas.

10246 Preço por dia de realização do evento 395,60 Teatro ALFA com público até 1000 pessoas sem acompanhamento operacional

10247 Preço por dia de realização do evento 379,55 Clube Juventus com acompanhamento periódico

10248 Preço por dia de realização do evento 955,65 Clube Juventus com necessidade de apoio para embarque e desembarque de passageiros

10249 Preço por dia de realização do evento 1.773,17 Allianz Parque, com público até 3.000 pessoas.

10250 Preço por dia de realização do evento 4.834,50 Allianz Parque, com até 6 horas de duração, com público de 3.001 até 12.000 pessoas.

10251 Preço por dia de realização do evento 8.173,62 Allianz Parque, acima de 6:01hs, de duração,inclusive com público de 3.001 até 12.000 pessoas.

10252 Preço por dia de realização do evento 12.885,78 Allianz Parque, com até 06 horas de duração, com público de 12.001 até 20.000 pessoas.

10253 Preço por dia de realização do evento 16.245,26 Allianz Parque, acima de 06:01 hs de duração, inclusive com público de 12.001 até 20.000 pessoas.

10254 Preço por dia de realização do evento 17.935,33 Allianz Parque, com até 06 horas de duração, com público acima de 20.001 pessoas inclusive.

10255 Preço por dia de realização do evento 21.486,17 Allianz Parque, acima de 06:01 horas de duração, com público acima de 20.001 pessoas inclusive.

10256 Preço por dia de realização do evento 6.242,00 Culto Religioso na Igreja Messiânica-Parelheiros com público de 7.000 até 20.000

20000 Shows, Espetáculos Musicais e/ou Culturais, Feiras, Mostras, Exposições, Desfiles Carnavalescos, Festas Folclóricas tradicionais e/ou típicas, Comemorações de caráter social não isentos de pagamento, Desfiles de moda ou eventos similares realizados na via pública.

Sub Código Critério Preço (R$) Descrição

20064 Preço por evento 395,60 Evento com aglomeração de pessoas em local fixo e área pré-definida, em via local, com interdição de 1 quadra, sem acompanhamento operacional .

20065 Preço por dia de realização do evento 338,40 Evento com aglomeração de pessoas em local fixo e área pré-definida, em via local ou coletora, com interdição de 1 quadra e acompanhamento operacional periódico.

20066 Preço por dia de realização do evento 379,55 Evento com aglomeração de pessoas em local fixo e área pré-definida com até 6 horas de duração, em via local ou coletora, com interdição de 2 a 4 quadras, com acompanhamento operacional periódico

20067 Preço por dia de realização do evento 420,70 Evento com aglomeração de pessoas em local fixo e área pré-definida, acima de 6 horas de duração, em via local ou coletora, com interdição de 2 a 4 quadras, com acompanhamento operacional periódico.

20068 Preço por dia de realização do evento 1.568,00 Evento com aglomeração de pessoas em local fixo e área pré-definida, com até 6 horas de duração por dia, em via local ou coletora, interdição de 2 a 4 quadras, com acompanhamento operacional integral

20069 Preço por dia de realização do evento 2.674,10 Evento com aglomeração de pessoas em local fixo e área pré-definida, acima de 6 horas de duração por dia, em via local ou coletora, interdição de 2 a 4 quadras com acompanhamento integral

20070 Preço por dia de realização do evento 1.133,45 Evento que envolva deslocamento de pedestres, com ou sem veículo de apoio, até 3 horas de duração, ao longo de um percurso pré-definido e público até 1.000 pessoas.

20071 Preço por dia de realização do evento 1.982,75 Evento que envolva deslocamento de pedestres, com ou sem veículo de apoio, de 3:01 a 6 horas de duração, ao longo de um percurso pré-definido e público até 1000 pessoas.

20072 Preço por dia de realização do evento 1.971,00 Evento que envolva deslocamento de pedestres, com ou sem veículo de apoio, com até 3 horas de duração, ao longo de um percurso pré-definido e público de 1.001 até 3.000 pessoas.

20073 Preço por dia de realização do evento 3.548,75 Evento que envolva deslocamento de pedestres, com ou sem veículo de apoio, de 3:01 a 6 horas de duração, ao longo de um percurso pré-definido e público de 1.001 até 3.000 pessoas.

20074 Preço por dia de realização do evento 599,93 Desfile de veículos, em percurso pré-definido, com até 4 horas de duração.

20075 Preço por dia de realização do evento 603,45 Eventos no Vale do Anhangabaú, no calçadão com acesso ou não de veículos, até 6 horas de duração e público até 5.000 pessoas

20076 Preço por dia de realização do evento 909,60 Eventos no Vale do Anhangabaú, no calçadão com acesso ou não de veículos, até 6 horas de duração e público de 5.001 pessoas, inclusive

20077 Preço por dia de realização do evento 1.074,20 Eventos no Vale do Anhangabaú, no calçadão com acesso ou não de veículos, acima de 6:01hs de duração inclusive e público até de 5.000 pessoas

20078 Preço por dia de realização do evento 1.494,60 Eventos no Vale do Anhangabaú, no calçadão com acesso ou não de veículos, acima de 6:01hs de duração inclusive e público acima de 5.001 pessoas inclusive.

20079 Preço por dia de realização do evento 395,60 Em praças/Largos/área de pedestres sem acompanhamento periódico

20080 Preço por dia de realização do evento 452,75 Em praças/Largos/área de pedestres com até 1000 pessoas e até 6hs de duração com acompanhamento periódico

20081 Preço por dia de realização do evento 601,35 Em praças/Largos/área de pedestres com até 1000 pessoas e acima de 6:01hs de duração inclusive com acompanhamento periódico

20082 Preço por dia de realização do evento 724,85 Em praças/Largos/área de pedestres acima de 1001 pessoas inclusive e até 6hs de duração com acompanhamento periódico

20083 Preço por dia de realização do evento 1.022,05 Em praças/Largos/área de pedestres acima de 1001 pessoas inclusive e acima de 6:01hs de duração inclusive com acompanhamento periódico

30000 Shows, Espetáculos Musicais e/ou Culturais, Desfiles Carnavalescos, Festas Folclóricas, Comemorações de caráter social não isentos de pagamento, Atividades de Lazer e Entretenimento ou eventos similares, realizados em recinto fechado, público ou privado.

Sub Código Critério Preço (R$) Local/Descrição

30285 Preço por dia de realização do evento 560,20 Sala São Paulo, com montagem de faixa de tráfego reversível de circulação.

30286 Preço por dia de realização do evento 477,90 Ginásio do Ibirapuera ou Ginásio poliesp Mauro Pinheiro com público até 1000 pessoas e com até 6 horas de duração por dia.

30287 Preço por dia de realização do evento 560,20 Ginásio do Ibirapuera ou Ginásio poliesp Mauro Pinheiro com público até 1000 pessoas e com duração de 6:01hs até 12hs por dia.

30288 Preço por dia de realização do evento 1.285,00 Ginásio do Ibirapuera ou Ginásio poliesp Mauro Pinheiro com público de 1001 até 5000 pessoas e com até 6 horas de duração por dia.

30289 Preço por dia de realização do evento 1.778,80 Ginásio do Ibirapuera ou Ginásio poliesp Mauro Pinheiro com público de 1001 até 5000 pessoas e com duração de 6:01hs até 12hs por dia inclusive

30290 Preço por dia de realização do evento 3.895,00 Ginásio do Ibirapuera ou Ginásio poliesp Mauro Pinheiro com público de 5001 até 10000 pessoas e com até 6 horas de duração por dia.

30291 Preço por dia de realização do evento 5.778,00 Ginásio do Ibirapuera ou Ginásio poliesp Mauro Pinheiro com público de 5001 até 10000 pessoas e com duração de 6:01hs até 12hs por dia inclusive.

30292 Preço por dia de realização do evento 395,60 Auditório do Ibirapuera com até 800 pessoas por dia

30293 Preço por dia de realização do evento 1.383,20 Auditório do Ibirapuera com público de 801 até 5.000 pessoas e plateia externa

30294 Preço por dia de realização do evento 2.391,10 Auditório do Ibirapuera com público de 5001 até 15.000 pessoas e plateia externa

30295 Preço por dia de realização do evento 4.519,60 Sambódromo ou Pavilhão de Exposições do Anhembi, com público de até 5.000 e duração de até 5h/dia.

30296 Preço por dia de realização do evento 7.653,50 Sambódromo ou Pavilhão de Exposições do Anhembi, com público de até 5.000 e duração de 5:01hs até 14h/dia.

30297 Preço por dia de realização do evento 7.094,80 Sambódromo ou Pavilhão de Exposições do Anhembi, com público de 5.001 a 15.000 pessoas e duração de até 5h/dia.

30298 Preço por dia de realização do evento 12.342,00 Sambódromo ou Pavilhão de Exposições do Anhembi, com público de 5.001 a 15.000 pessoas e duração de 5:01h até 14h/dia

30299 Preço por dia de realização do evento 12.362,20 Sambódromo ou Pavilhão de Exposições do Anhembi, com público de 15.001 a 20.000 pessoas e duração de até 5h/dia.

30300 Preço por dia de realização do evento 16.648,30 Sambódromo ou Pavilhão de Exposições do Anhembi, com público de 15.001a 20.000 pessoas e duração de 5:01hs até 14h/dia.

30301 Preço por dia de realização do evento 20.151,00 Sambódromo ou Pavilhão de Exposições do Anhembi, com público acima de 20.001 pessoas inclusive e duração de até 5h/dia.

30302 Preço por dia de realização do evento 22.620,00 Sambódromo ou Pavilhão de Exposições do Anhembi, com público acima de 20.001 pessoas inclusive e duração acima de 5:01hs até 14h/dia.

30303 Preço por dia de realização do evento 2.082,05 Palácio de Convenções do Anhembi, com público até 5.000 pessoas e duração de até 5h/dia.

30304 Preço por dia de realização do evento 2.082,05 Espaço Pró Magno, com público até 4.000 pessoas e duração de até 5h/dia

30305 Preço por dia de realização do evento 296,10 Bailes de Formatura no Espaço Pró-Magno,Palácio de Convenções e Pavilhão de Exposições do Anhembi, com público de até 5.000 pessoas

30306 Preço por dia de realização do evento 2.047,70 Expo Center Norte - Baile de Formatura

30307 Preço por dia de realização do evento 740,80 Citibank Hall com público até 2.000 pessoas.

30308 Preço por dia de realização do evento 1.682,30 Citibank Hall com público de 2.001 até 4.000 pessoas.

30309 Preço por dia de realização do evento 2.190,20 Citibank Hall com público de 4.001 até 6.000 pessoas.

30310 Preço por dia de realização do evento 3.661,70 Citibank Hall com público acima de 6.001 pessoas inclusive.

30311 Preço por dia de realização do evento 4.069,40 Shows no SESC Interlagos com público acima de 5.000 pessoas.

30312 Preço por dia de realização do evento 313,25 HSBC BRASIL com Público até 500 pessoas.

30313 Preço por dia de realização do evento 724,75 HSBC BRASIL com Público de 501 até 2.000 pessoas.

30314 Preço por dia de realização do evento 1.351,15 HSBC BRASIL com Público de 2.001 até 4.500 pessoas.

30315 Preço por evento 96.995,00 Estádio do Morumbi - com público até 80.000 pessoas, aos sábados, domingos e feriados, para 01 dia de evento.

30316 Preço por evento 168.190,40 Estádio do Morumbi - com público até 80.000 pessoas/dia, para 02 dias consecutivos de evento, sendo 01 dia útil e 01 dia do final de semana.

30317 Preço por evento 102.551,80 Estádio do Morumbi - dia útil, com público até 80.000 pessoas/dia, para 01 dia de evento.

30318 Preço por dia de realização do evento 807,10 Transamérica Expo Center com público até 2.000 pessoas.

30319 Preço por dia de realização do evento 2.312,90 Transamérica Expo Center com público de 2.001 até 4.000 pessoas.

30320 Preço por dia de realização do evento 5.850,40 Transamérica Expo Center com público de 4.001 até 6.000 pessoas.

30321 Preço por dia de realização do evento 10.665,90 Transamérica Expo Center com público de 6.001 até 8.000 pessoas.

30322 Preço por dia de realização do evento 14.223,20 Transamérica Expo Center com público de 8.001 até 10.000 pessoas.

30323 Preço por dia de realização do evento 477,90 Clube Juventus com acompanhamento periódico

30324 Preço por dia de realização do evento 955,65 Clube Juventus com necessidade de apoio para embarque e desembarque

30325 Preço por dia de realização do evento 1.773,17 Allianz Parque, com até 3.000 pessoas.

30326 Preço por dia de realização do evento 4.834,50 Allianz Parque, com até 6 horas de duração, com público de 3.001 até 12.000 pessoas.

30327 Preço por dia de realização do evento 8.173,62 Allianz Parque, acima de 6:01 horas de duração inclusive, com público de 3.001 até 12.000 pessoas.

30328 Preço por dia de realização do evento 12.885,78 Allianz Parque, com até 06 horas de duração, com público de 12.001 até 20.000 pessoas.

30329 Preço por dia de realização do evento 16.245,26 Allianz Parque, acima de 06:01 horas de duração inclusive, com público de 12.001 até 20.000 pessoas.

30330 Preço por dia de realização do evento 17.935,33 Allianz Parque, com até 06 horas de duração, com público acima de 20.001 pessoas Inclusive.

30331 Preço por dia de realização do evento 21.486,17 Allianz Parque, acima de 06:01hs de duração inclusive, com público acima de 20.001pessoas Inclusive.

30332 Preço por dia de realização do evento 560,20 Autódromo de Interlagos com público até 1000 pessoas, com até 8 horas de duração.

30333 Preço por dia de realização do evento 724,80 Autódromo de Interlagos com público até 1000 pessoas, acima de 8:01 hs de duração inclusive.

30334 Preço por dia de realização do evento 2.041,60 Autódromo de Interlagos com público de 1001 até 3000 pessoas, com até 8 horas de duração.

30335 Preço por dia de realização do evento 3.029,20 Autódromo de Interlagos com público de 1001 até 3000 pessoas, acima de 8:01hs de duração inclusive.

30336 Preço por dia de realização do evento 6.091,20 Autódromo de Interlagos com público de 3001 até 5000 pessoas, com até 8 horas de duração.

30337 Preço por dia de realização do evento 9.271,20 Autódromo de Interlagos com público de 3001 até 5000 pessoas, acima de 8:01hs de duração inclusive.

30338 Preço por dia de realização do evento 24.567,72 Autódromo de Interlagos com público de 5001 até 10000 pessoas, com até 8 horas de duração.

30339 Preço por dia de realização do evento 36.965,52 Autódromo de Interlagos com público de 5001 até 10000 pessoas, acima de 8:01hs de duração inclusive.

30340 Preço por dia de realização do evento 395,60 SÃO PAULO EXPO com público até 2.000 pessoas por dia

30341 Preço por dia de realização do evento 850,35 SÃO PAULO EXPO com público de 2.001 até 5.000 pessoas por dia

30342 Preço por dia de realização do evento 4.599,10 SÃO PAULO EXPO com público de 5.001 até 7.500 pessoas por dia

30343 Preço por dia de realização do evento 10.716,90 SÃO PAULO EXPO com público de 7.501 até 10.000 pessoas por dia

30344 Preço por dia de realização do evento 15.820,20 SÃO PAULO EXPO com público de 10.001 até 15.000 pessoas por dia

30345 Preço por dia de realização do evento 461,85 Ginásio do Pacaembu, evento com até 6 horas de duração.

30346 Preço por dia de realização do evento 626,45 Ginásio do Pacaembu, evento com mais de 6:01 hs de duração inclusive.

40000 Partidas de Futebol em Estádios

Sub Código Critério Preço (R$) Descrição

40053 Preço por dia de realização do evento 7.220,00 Pacaembu com público até 20.000 pessoas.

40054 Preço por dia de realização do evento 9.961,60 Pacaembu com público de 20.001 até 30.000 pessoas.

40055 Preço por dia de realização do evento 15.607,00 Pacaembu com público acima de 30.001pessoas inclusive

40056 Preço por dia de realização do evento 4.725,70 Canindé com público até 10.000 pessoas.

40057 Preço por dia de realização do evento 6.847,10 Canindé com público acima de 10.001 pessoas inclusive.

40058 Preço por dia de realização do evento 10.551,40 Morumbi com público de até 20.000 pessoas.

40059 Preço por dia de realização do evento 14.646,40 Morumbi com público de 20.001 até 30.000 pessoas.

40060 Preço por dia de realização do evento 18.433,00 Morumbi com público de 30.001 até 50.000 pessoas.

40061 Preço por dia de realização do evento 25.037,50 Morumbi com público acima de 50.001 pessoas inclusive.

40062 Preço por dia de realização do evento 13.109,20 Arena Corinthians com público até 20.000 pessoas.

40063 Preço por dia de realização do evento 15.413,60 Arena Corinthians com público 20.001 até 30.000 pessoas.

40064 Preço por dia de realização do evento 19.602,90 Arena Corinthians com público acima 30.001 pessoas inclusive.

40065 Preço por dia de realização do evento 14.837,50 Allianz Parque com público até 20.000 pessoas.

40066 Preço por dia de realização do evento 16.254,90 Allianz Parque com público de 20.001 até 30.000 pessoas.

40067 Preço por dia de realização do evento 19.602,90 Allianz Parque com público acima de 30.001 pessoas inclusive

50000 Corridas de Pedestrianismo, Ciclismo e modalidades similares em via pública.

Sub Código Critério Preço (R$) Descrição

50064 Preço por evento 16.316,60 Corrida no Centro Histórico até 5km de ocupação do Sistema Viário

50065 Preço por evento 20.592,90 Corrida no Centro Histórico acima de 5km até 10km de ocupação do Sistema Viário

50066 Preço por evento 21.029,60 Corrida até 5km de ocupação do Sistema Viário no entorno do Parque da Independência.

50067 Preço por evento 25.193,30 Corrida acima de 5km até 10km de ocupação do Sistema Viário no entorno do Parque da Independência.

50068 Preço por evento 759,00 Evento somente na área interna da USP, com operacionalização dos acessos e entorno.

50069 Preço por evento 9.545,10 Corrida na região do Pacaembu (Pça. Charles Miller) e Barra Funda com uso da Via Elevada até 5km de ocupação do Sistema Viário

50070 Preço por evento 11.624,10 Corrida na região do Pacaembu (Pça. Charles Miller) e Barra Funda com uso da Via Elevada acima de 5km até 10km de ocupação do Sistema Viário

50071 Preço por evento 11.026,50 Corrida na região do Pacaembu (Pça. Charles Miller) e Barra Funda sem uso da Via Elevada até 5km de ocupação do Sistema Viário

50072 Preço por evento 20.627,90 Corrida na região do Pacaembu (Pça. Charles Miller) e Barra Funda sem uso da Via Elevada acima de 5km até 10km de ocupação do Sistema Viário

50073 Preço por evento 8.424,60 Corrida na região do Memorial da América Latina até 5km de ocupação do Sistema Viário com uso da Via Elevada

50074 Preço por evento 10.503,60 Corrida na região do Memorial da América Latina acima de 5km até 10km de ocupação do Sistema Viário com uso da Via Elevada

50075 Preço por evento 14.254,70 Corrida na região do Ibirapuera até 5km de ocupação do Sistema Viário

50076 Preço por evento 20.292,65 Corrida na região do Ibirapuera acima de 5km até 10km de ocupação do Sistema Viário

50077 Preço por evento 9.600,70 Corrida do Clube Atlético Monte Líbano, percurso de 6 Km, utilizando a Av. Ibirapuera e vias locais no entorno do Clube.

60000 Filmagem, fotografia, produção de audiovisuais e similares

Sub Código Critério Preço (R$) Descrição

60097 Preço do Evento 263,00 Em via local, com estacionamento permitido, com ocupação parcial da via e sem acompanhamento operacional em campo

60098 Preço por Evento 626,55 Em via coletora ou arterial com estacionamento permitido, com ocupação parcial da via e sem acompanhamento operacional em campo

60099 Preço por dia de realização do evento 708,85 Em via local ou coletora com estacionamento permitido ou regulamentado, com ocupação parcial da via, com até 6hs de duração e acompanhamento periódico

60100 Preço por dia de realização do evento 775,15 Em via arterial com estacionamento permitido, ou regulamentado, com ocupação parcial da via, com até 6hs de duração e acompanhamento periódico

60101 Preço por dia de realização do evento 791,15 Em via local ou coletora com estacionamento permitido, ou regulamentado, com ocupação parcial da via e reserva de vagas, com até 6hs de duração e acompanhamento periódico

60102 Preço por dia de realização do evento 857,45 Em via arterial com estacionamento permitido, ou regulamentado, com ocupação parcial da via e reserva de vagas, com até 6hs de duração e acompanhamento periódico

60103 Preço por dia de realização do evento 832,30 Em via local ou coletora com estacionamento permitido, ou regulamentado, com ocupação parcial da via, de 6:01hs e até 12hs de duração e acompanhamento periódico

60104 Preço por dia de realização do evento 898,60 Em via arterial com estacionamento permitido, ou regulamentado, com ocupação parcial da via, de 6:01hs e até 12hs de duração e acompanhamento periódico

60105 Preço por dia de realização do evento 873,45 Em via local ou coletora com estacionamento permitido, ou regulamentado, com ocupação parcial da via e reserva de vagas, de 6:01hs e até 12hs de duração e acompanhamento periódico

60106 Preço por dia de realização do evento 939,75 Em via arterial com estacionamento permitido, ou regulamentado, com ocupação parcial da via e reserva de vagas, de 6:01hs e até 12hs de duração e acompanhamento periódico

60107 Preço por dia de realização do evento 914,60 Em via local ou coletora com estacionamento permitido, ou regulamentado, com ocupação parcial da via, de 12:01hs e até 24hs de duração e acompanhamento periódico

60108 Preço por dia de realização do evento 980,90 Em via arterial com estacionamento permitido, ou regulamentado, com ocupação parcial da via, de 12:01hs e até 24hs de duração e acompanhamento periódico

60109 Preço por dia de realização do evento 955,75 Em via local ou coletora com estacionamento permitido, ou regulamentado, com ocupação parcial da via e reserva de vagas, de 12:01hs e até 24hs de duração e acompanhamento periódico

60110 Preço por dia de realização do evento 1.022,05 Em via arterial com estacionamento permitido, ou regulamentado, com ocupação parcial da via e reserva de vagas, de 12:01hs e até 24hs de duração e acompanhamento periódico

60111 Preço por dia de realização do evento 791,15 Em via local ou coletora com estacionamento proibido, com ocupação parcial da via, com até 6hs de duração e acompanhamento periódico

60112 Preço por dia de realização do evento 857,45 Em via arterial com estacionamento proibido, com ocupação parcial da via, com até 6hs de duração e acompanhamento periódico

60113 Preço por dia de realização do evento 873,45 Em via local ou coletora com estacionamento proibido, com ocupação parcial da via e reserva de vagas, com até 6hs de duração e acompanhamento periódico

60114 Preço por dia de realização do evento 939,75 Em via arterial com estacionamento proibido, com ocupação parcial da via e reserva de vagas, com até 6hs de duração e acompanhamento periódico

60115 Preço por dia de realização do evento 914,60 Em via local ou coletora com estacionamento proibido, com ocupação parcial da via, de 6:01hs e até 12hs de duração e acompanhamento periódico

60116 Preço por dia de realização do evento 980,90 Em via arterial com estacionamento proibido, com ocupação parcial da via, de 6h:01hs e até 12hs de duração e acompanhamento periódico

60117 Preço por dia de realização do evento 955,75 Em via local ou coletora com estacionamento proibido, com ocupação parcial da via e reserva de vagas, de 6:01hs e até 12hs de duração e acompanhamento periódico

60118 Preço por dia de realização do evento 1.022,05 Em via arterial com estacionamento proibido, com ocupação parcial da via e reserva de vagas, de 6:01hs e até 12hs de duração e acompanhamento periódico

60119 Preço por dia de realização do evento 996,90 Em via local ou coletora com estacionamento proibido, com ocupação parcial da via, de 12h:01s e até 24hs de duração e acompanhamento periódico

60120 Preço por dia de realização do evento 1.063,20 Em via arterial com estacionamento proibido, com ocupação parcial da via, de 12:01hs e até 24hs de duração e acompanhamento periódico

60121 Preço por dia de realização do evento 1.038,05 Em via local ou coletora com estacionamento proibido, com ocupação parcial da via e reserva de vagas, de 12:01hs e até 24hs de duração e acompanhamento periódico

60122 Preço por dia de realização do evento 1.104,35 Em via arterial com estacionamento proibido, com ocupação parcial da via e reserva de vagas, de 12:01hs e até 24hs de duração e acompanhamento periódico

80000 Estacionamento, até 30 metros de extenção na via, de veículos para transporte de Mudanças, Geradores de energia elétrica (motorizados ou não), de Carga e Descarga e Embarque e Desembarque de passageiros

Sub Código Critério Preço (R$) Descrição

80113 Preço por Evento 181,78 Em locais com estacionamento permitido, sem acompanhamento operacional

80114 Preço por dia de realização do evento 198,24 Em locais com estacionamento permitido, com duração de até 1 dia, e acompanhamento operacional periódico

80115 Preço por semana de realização do evento 264,08 Em locais com estacionamento permitido, com duração semanal, e acompanhamento operacional periódico

80116 Preço por dia de realização do evento 222,93 Em locais com estacionamento regulamentado, com duração de até 1 dia, e acompanhamento operacional periódico

80117 Preço por semana de realização do evento 469,83 Em locais com estacionamento regulamentado, com duração semanal, e acompanhamento operacional periódico

80118 Preço por dia de realização do evento 264,08 Em locais com estacionamento proibido, com duração de até 1 dia, e acompanhamento operacional periódico

80119 Preço por semana de realização do evento 675,58 Em locais com estacionamento proibido, com duração semanal, e acompanhamento operacional periódico

80120 Preço por dia de realização do evento 238,93 Em área destinada ao embarque/desembarque de passageiros para até dois veículos de transporte coletivo e acompanhamento operacional periódico

85000 Estacionamento de veículos com Equipamentos Munck e/ou Guindaste para serviços de Içamento e/ou Patolamento .

85033 Preço por dia de realização do evento 477,90 Içamento de equipamentos e/ou materiais com até 6 horas de duração, em vias locais, coletoras e arteriais e acompanhamento operacional periódico.

85034 Preço por dia de realização do evento 560,20 Içamento de equipamentos e/ou materiais de 6:01hs a 12 horas de duração, em vias locais, coletoras e arteriais e acompanhamento operacional periódico.

85035 Preço por dia de realização do evento 793,45 Içamento de equipamentos e/ou materiais de 12:01 a 24 horas de duração, em vias locais, coletoras e artérias e acompanhamento operacional periódico.

85036 Preço por dia de realização do evento 958,05 Içamento de equipamentos e/ou materiais com até 6 horas de duração, em vias locais e coletoras com acompanhamento operacional Integral

85037 Preço por dia de realização do evento 1.271,25 Içamento de equipamentos e/ou materiais com até 6 horas de duração em via arterial e acompanhamento operacional integral.

85038 Preço por dia de realização do evento 1.520,50 Içamento de equipamentos e/ou materiais de 6:01 a 12 horas de duração, em vias locais e coletoras com acompanhamento operacional integral

85039 Preço por dia de realização do evento 2.080,60 Içamento de equipamentos e/ou materiais de 6:01 a 12 horas de duração em via arterial e acompanhamento operacional integral.

85040 Preço por dia de realização do evento 2.645,40 Içamento de equipamentos e/ou materiais de 12:01 a 24 horas de duração, em vias locais e coletoras com acompanhamento operacional integral

85041 Preço por dia de realização do evento 3.699,30 Içamento de equipamentos e/ou materiais de 12:01 a 24 horas de duração em via arterial e acompanhamento operacional integral

90000 Simulação de Incêndio e/ou treinamento de abandono de incêndio

Sub Código Critério Preço (R$) Descrição

90009 Preço por dia de evento 658,50 Com ocupação parcial da via e duração de até 4 horas

Observações:

1) Para a finalidade desta tabela, entende-se: a) "dia de realização do evento" o período de até 24 horas de duração, limitado à duração do evento quando essa informação estiver contida na sua descrição; b) "duração do evento", a duração do evento que consta na sua descrição; c) "preço por evento", considerado para o evento do início ao fim.

ANEXO II – PORTARIA Nº 077/17-SMT-GAB

AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO – AET

2000 Veículos de Transporte de Cargas Especiais

Sub Código Critério Preço (R$) Descrição

2003 Preço por Emissão de AET 32,53 Custo AET ANUAL

2004 Preço por Emissão de AET 42,45 Custo AET DIÁRIA

Observações:

1- AET ANUAL : Conjunto Transportador vazio ou carregado com dimensões limitado A: Comprimento:23m; largura:3,20m; Altura:4,40m, PBT: 45Ton. E para Guindastes, Caminhão Lança e Bomba de Concreto, Poliguindastes e demais mecânica operacional. (* Conforme Portaria DSV 05/82 de 14/07/82)

2- AET DIÁRIA : Acima de uma das dimensões da AET ANUAL e com Itinerário Específico. (* Conforme Portaria DSV 05/82 de 14/07/82)

ANEXO II – PORTARIA Nº 077/17-SMT-GAB

OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA

1000 Obra ou serviço de infraestrutura urbana em via pública destinada à implantação, instalação, manutenção ou manutenção de emergência

Sub Código Critério Preço (R$) Descrição

1083 Preço por serviços prestados a cada autorização de obras 1.073,50 Obras e serviços de implantação, expansão e manutenção realizados em vias locais e calçadões

1084 Preço por serviços prestados a cada autorização de obras 1.256,11 Obras e serviços de implantação, expansão e manutenção realizados em vias coletoras

1085 Preço por serviços prestados a cada autorização de obras 1.540,66 Obras e serviços de implantação, expansão e manutenção realizados em vias arteriais e de trânsito rápido

1086 Preço por serviços prestados a cada autorização de obras 846,23 Obras e serviços de ligação domiciliar realizados em vias locais e calçadões

1087 Preço por serviços prestados a cada autorização de obras 846,23 Obras e serviços de ligação domiciliar realizados em vias coletoras

1088 Preço por serviços prestados a cada autorização de obras 924,83 Obras e serviços de ligação domiciliar realizados em vias arteriais e de trânsito rápido

1089 Preço por Etapa de Obra 170,25 Obra/serviço de emergência, EM VIAS LOCAIS, Realizado em até 48 horas, SEM QUEBRA DE PAVIMENTO em poço de visitas (PV) ou aéreo com OCUPAÇÃO PARCIAL do passeio e/ou pista.

1090 Preço por Etapa de Obra 288,07 Obra/serviço de emergência, EM VIAS LOCAIS, Realizado em até 48 horas, COM QUEBRA DE PAVIMENTO utilizando MD (método destrutivo) e/ou MND (Método não destrutivo) com OCUPAÇÃO PARCIAL do passeio e/ou pista.

1091 Preço por Etapa de Obra 345,16 Obra/serviço de emergência, EM VIAS LOCAIS, Realizado em até 48 horas, COM QUEBRA DE PAVIMENTO utilizando MD (método destrutivo) e/ou MND (Método não destrutivo) com OCUPAÇÃO TOTAL do passeio e/ou pista, com interdição total.

1092 Preço por Etapa de Obra 170,25 Obra/serviço de emergência, EM VIAS COLETORAS, Realizado em até 48 horas, SEM QUEBRA DE PAVIMENTO em poço de visitas (PV) ou aéreo com OCUPAÇÃO PARCIAL do passeio e/ou pista, sem interdição total.

1093 Preço por Etapa de Obra 403,07 Obra/serviço de emergência, EM VIAS COLETORAS, Realizado em até 48 horas, COM QUEBRA DE PAVIMENTO utilizando MD (método destrutivo) e/ou MND (Método não destrutivo) com OCUPAÇÃO PARCIAL do passeio e/ou pista, sem interdição total.

1094 Preço por Etapa de Obra 846,42 Obra/serviço de emergência, EM VIAS COLETORAS, Realizado em até 48 horas, COM QUEBRA DE PAVIMENTO utilizando MD (método destrutivo) e/ou MND (Método não destrutivo) com OCUPAÇÃO TOTAL do passeio e/ou pista, com interdição total.

1095 Preço por Etapa de Obra 226,78 Obra/serviço de emergência, EM VIAS ARTERIAIS OU TRÂNSITO RÁPIDO, Realizado em até 48 horas, SEM QUEBRA DE PAVIMENTO em poço de visitas(PV) ou aéreo com OCUPAÇÃO PARCIAL do passeio e/ou pista, sem interdição total.

1096 Preço por Etapa de Obra 860,42 Obra/serviço de emergência, EM VIAS ARTERIAIS OU TRÂNSITO RÁPIDO, Realizado em até 48 horas, COM QUEBRA DE PAVIMENTO utilizando MD (método destrutivo) e/ou MND (Método não destrutivo) com OCUPAÇÃO PARCIAL do passeio e/ou pista, sem interdição total.

1097 Preço por Etapa de Obra 1.432,76 Obra/serviço de emergência, EM VIAS ARTERIAIS OU TRÂNSITO RÁPIDO, Realizado em até 48 horas, COM QUEBRA DE PAVIMENTO utilizando MD (método destrutivo) e/ou MND (Método não destrutivo) com OCUPAÇÃO TOTAL do passeio e/ou pista, e interdição total.

1098 Preço por Emissão de Autorização Eletrônica 239,38 Obras e serviços de ligação domiciliar com emissão de TPOV Eletrônico ( ETPOV).

1099 Preço por Emissão de TPOV Abrangente 642,88 Custo TPOV Abrangente - por SUBPREFEITURA /SERVIÇO/ 6 meses

1100 Preço por Emissão de TPOV Abrangente 86,32 Custo Operacional por ocupação Viária por OBRA/SERVIÇO

Observações:

1) Não haverá prestação de serviços operacionais da CET e, portanto, não haverá custos operacionais, em decorrência de atividades destinadas à simples verificações, inspeções e prospecção, realizadas em vias locais ou coletoras, que não envolvam quebra de pavimento e com o veículo de apoio estacionado em local permitido.

2) Sempre que a solicitação de permissão de ocupação da via referir-se a mais de um tipo de via, será cobrado o custo operacional correspondente ao da via mais importante, na seguinte ordem: via de trânsito rápido, arterial, coletora e local.