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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 74 DE 2 DE MARÇO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 74 de 2 de Março de 2020)

  1. Portaria SMT nº 110/2020 - Revoga o inciso II do artigo 1º.
  2. Portaria SMT nº 111/2020 - Revoga o inciso IX do artigo 1º.
  3. Portaria SMT nº 112/2020 - Revoga o inciso X do artigo 1º.
  4. Portaria SMT/SETRAM nº 14/2021 - Revoga o inciso VI do artigo 1º.