PORTARIA n.º 073/17-SMT.GAB

SÉRGIO AVELLEDA, Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e em especial as disposições contidas no Artigo 42 do Decreto nº 57.578, de 13 de janeiro de 2017, e

CONSIDERANDO a necessidade de dinamizar os procedimentos da execução orçamentária e financeira desta Pasta,

R E S O L V E:

I – Delegar ao Chefe de Gabinete desta Pasta, conforme Portaria nº 018/17-SMT.GAB., sem prejuízo das atribuições do seu titular, restringindo no que diz respeito à competência para cumprimento das normas referentes ao ordenamento da liquidação e pagamento, nos processos de pagamentos até o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e,

II –Delegar ao servidor, responsável pela Assessoria Econômico Financeira – SMT, conforme Portaria nº 004/17-SMT-GAB, sem prejuízo das atribuições do seu titular, competência para o cumprimento das normas referentes ao ordenamento da liquidação e pagamento, nos processos de pagamento até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

III –Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.