Portaria SMT.GAB nº 018/17

Dispõe sobre a delegação de poderes para execução dos recursos orçamentários.

SÉRGIO AVELLEDA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar o principio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de ordenação interna das atividades executivas desta Secretaria com objetivo de dar maior eficiência ao trabalho realizado;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 57.578, de 13 de janeiro de 2017.

R E S O L V E:

Art. 1º - Delegar ao Chefe de Gabinete os poderes para execução dos recursos orçamentários consignados ao gabinete desta Pasta no exercício em curso.

Parágrafo único: Ficam convalidados os atos de execução orçamentária praticados no exercício de 2017 até a data da publicação desta Portaria.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.