PORTARIA SMT.GAB nº 041, de 20 de março de 2019

EDSON CARAM, Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 57.867, de 12 de setembro de 2017;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997 e a Lei nº 14.751, de 28 de maio de 2008 regulamentadas pelo Decreto nº 58.584, de 20 de dezembro de 2018 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º do Decreto nº 58.584, de 20 de dezembro de 2018 com suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO a informação do fim do bloqueio da via expressa da Marginal Pinheiros, sentido Interlagos/Castelo Branco, devido a obra emergencial do Viaduto sobre a Linha 9 – Esmeralda da CPTM (Pista Expressa da Marginal Pinheiros) próximo à Ponte do Jaguaré - Hirant Sanazar, conforme informação da Diretoria de Operações da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET/DO, exposta na CE.DO. Nº 24/19, de 15 de março de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria SMT.DSV nº 117/2018, de 23 de novembro de 2018, que suspendeu a execução do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores” autorizado pela Lei n.º 12.490, de 3 de outubro de 1997, e do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados”, do tipo caminhão, autorizado pela Lei nº 14.751, de 28 de maio de 2008, nas vias indicadas no art.1º da referida Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de março de 2019.