Revoga as portarias que dispõe sobre o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Trânsito do Município de São Paulo - JARI.
PORTARIA SMT/GAB nº 40/2023.
CELSO GONÇALVES BARBOSA, Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 60.448, de 09 de agosto de 2021;
CONSIDERANDO a delegação de competência estabelecida pelo Decreto nº 60.982, de 30 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO o proposto no processo administrativo n° 7410.2023/0006617-9.
RESOLVE:
Art. 1º Revogar as portarias que dispõe sobre o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Trânsito do Município de São Paulo - JARI, conforme segue:
I - Portaria SMT/DSV nº 40, de 08 de abril de 2019,
II - Portaria SMT/DSV nº 03, de 11 de janeiro de 2003
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO GONÇALVES BARBOSA
Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
