Suspende os efeitos da Portaria SMT-GAB 01/2017, que fixou os novos valores das viagens integradas e bilhetes temporais na utilização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.
PORTARIA SMT Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
Suspende os efeitos da Portaria SMT-GAB 01/2017, que fixou os novos valores das viagens integradas e bilhetes temporais na utilização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo
SÉRGIO AVELLEDA, Secretário de Mobilidade e Transportes do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e da competência conferida pelo Decreto nº 55.816, de 23 de dezembro de 2014,
Considerando o contido no Ofício GS/STM nº 09/2017, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo, solicitando a esta Pasta a adoção de providências operacionais imediatas para retorno dos valores do sistema metroferroviário à data de 07/01/2017, em cumprimento à medida liminar concedida na Ação Popular 053.2017/000168-8, que suspendeu os efeitos da planilha de custos publicada no DOE em 31/12/2016;
Considerando que, apesar de a Municipalidade não integrar o polo passivo da referida Ação Popular, a planilha contempla os valores pertinentes ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de São Paulo;
Considerando que há dúvida fundada acerca da extensão dos efeitos da medida judicial concedida,
RESOLVE:
Art. 1º Suspender, até ulterior orientação da Secretaria Municipal de Justiça, os efeitos da Portaria SMT-GAB 01/2017, publicada no DOC de 03/01/2017, que fixou os novos valores das viagens integradas e bilhetes temporais na utilização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de janeiro de 2017.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
