Revoga a Portaria SMT.GAB nº 105, de 05 de novembro de 2019, que instituiu a tarifa “Bandeira 3” para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro.
PORTARIA SMT.GAB nº 133, de 13 de novembro de 2019
EDSON CARAM, Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 57.867, de 12 de setembro de 2017;
CONSIDERANDO o pedido do Sindicato dos taxistas para a instituição da "Bandeira 3" para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro;
CONSIDERANDO, posteriormente, requerimento da entidade de classe interessada para revogação da Portaria SMT.GAB nº 105, de 05 de novembro de 2019, alegando a inviabilidade diante do impacto econômico e concorrencial:
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria SMT.GAB nº 105, de 05 de novembro de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
