PORTARIA SMT.GAB nº 130, de 11 de dezembro de 2019

EDSON CARAM, Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 57.867, de 12 de setembro de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar e dinamizar os atos de homologações dos modelos a serem aprovados para o serviço de taxi preto, ccom fulcro no § 1º do artigo 5º do Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010;

CONSIDERANDO a competência do Departamento de Transportes Públicos em homologar os modelos de veículos aptos a serem aprovados para a categoria Táxi Preto, nos termos do artigo 5º, inciso XI, do Decreto nº 56.489, de 8 de outubro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 6º da Portaria SMT.GAB nº 095, de 16 novembro de 2015, mediante nova redação do caput e inclusão de Parágrafo Único, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Os veículos devem ser registrados, licenciados e emplacados na categoria aluguel, observadas, no mínimo, as seguintes características de dirigibilidade do veículo, conforto e segurança, em conformidade com os incisos II, VI e VII do artigo 5º do Decreto nº 56.489/2015.

Parágrafo único. Competirá ao Departamento de Transportes Públicos desta Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes disciplinar, por Portaria, requisitos complementares ao Decreto nº 56.489/2015, quanto ao tipo de carroceria, às dimensões, à potência, aos itens de segurança e aos itens de conforto." (NR)

Art. 2º Essa portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os incisos I a VI e parágrafos 1º e 2º do artigo 6º da Portaria SMT.GAB nº 095/2015.